A Assembleia Nacional realiza, esta Quinta-feira, 19, a 7.ª Reunião Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, com a apreciação de um conjunto alargado de propostas de lei e acordos internacionais, muitos dos quais já passaram pela fase de discussão na especialidade
Entre os principais diplomas agendados para discussão e votação na generalidade, destacam- se a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS), instrumento vital da reforma fiscal em curso, que visa modernizar o sistema tributário e ajustar a tributação dos rendimentos ao actual contexto económico.
Outro diploma relevante é a Proposta de Lei das Startups, orientada para a criação de um quadro jurídico específico de apoio ao empreendedorismo inovador, com incentivos à formalização de negócios emergentes e à atracção de investimento privado. Igualmente em análise estará a Proposta de Lei do Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, que pretende reforçar a transparência no sistema financeiro e empresarial, e que visa alinhar o país com os padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Estes diplomas foram previamente apreciados nas comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, onde foram alvos de intensos debates técnicos na especialidade, com contributos dos deputados e de entidades consultadas, visando o seu aperfeiçoamento antes da votação em plenário.
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