A viragem do ano não é apenas simbólica. No mundo jurídico laboral, Janeiro representa um ponto de actulização obrigatória para instituições públicas e privadas. O ano de 2026 traz consigo novas orientações legais, regula mentares e práticas administrativas que exigem atenção imediata de empregadores, trabalhadores, gestores e juristas.
Ignorar o que foi instituído pode significar riscos legais, financeiros e reputacionais consideráveis. Com a entrada em vigor de diversos diplomas legais em Janeiro, todas as instituições devem rever o enquadramento dos seus contratos, políticas internas e processos laborais. Em particular, destacam-se três instrumentos fundamentais:
Regime de Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos
O Regime de Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos, publicado em Diário da República e em vigor desde 1 de Janeiro de 2026, representa uma reforma estrutural no sistema de gestão do capital humano do sector público angolano.
O seu principal propósito é estimular a melhoria contínua dos serviços públicos, reconhecer e responsabilizar os agentes públicos com base em resulta dos e produtividade, promover a meritocracia e reforçar a coerência com os objectivos estratégicos das instituições públicas.
Advogada e Gestora de Recursos Humanos
