A Reunião Plenária desta quinta-feira vai marcar um momento decisivo no sistema eleitoral angolano, visto que vai fixar o número de membros da Comissão Nacional Eleitoral indicados por partidos políticos ou coligação de partidos políticos, apesar da contestação do maior partido na oposição, UNITA
A Assembleia Nacional vai proceder, hoje, à Designação Nominal de Membros para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), no decorrer da sua 6ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da V Legislatura, no quadro dos resultados das eleições de 2022, ganhas pelo MPLA, partido que sustenta o Executivo.
A designação vai acontecer em virtude da decisão do Tribunal Constitucional, vertidas no Acórdão 990/2025 sobre a providência cautelar, em que o Grupo Parlamentar da UNITA solicitou a não votação da Resolução sobre a composição nominal dos membros da Comissão Nacional Eleitoral, e no Acórdão nº 994/2025, sobre a acção de impugnação intentada pelo Grupo Parlamentar da UNITA, referente à resolução que fixa o número de membros da CNE por partidos políticos ou Coligação de paridos políticos.
Com essa designação, a Comissão Nacional Eleitoral manterá a estrutura com nove comissários indicados pelo partido MPLA, quatro pela UNITA, um pelo PRS, e igual número para a FNLA e pelo PHA, à luz das Eleições Gerais de 2022.
O primeiro secretário de Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, esclareceu, ontem, na resolução nº 118/24, não há qualquer ofensa à Constituição da Republica, e que o Tribunal Constitucional declarou extinta na instância o processo em referência por inutilidade.
O Grupo Parlamentar da UNITA tem vindo a protestar o diploma que fixa esta composição dos membros ou comissários da CNE, tendo, inclusive abandonado a sala do plenário da Assembleia Nacional na última Reunião Plenária.
Para além deste diploma, a Reunião Plenária de hoje, vai ainda proceder a movimentação de deputados e vai discutir e aprovar a Proposta de Lei que Aprova o Regime Geral de Fundos Públicos, a Proposta de Lei sobre o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional de Angola e da Proposta de Lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional de Angola.
O Plenário vai também proceder a discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei sobre a codificação das Unidades Territoriais, da Proposta de Lei que Altera a Lei n⁰ 22/15, de 31 de AgostoLei que Aprova o Código de Valores Mobiliários e do Projecto de Resolução sobre a Apreciação do Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao IV Trimestre de 2024.
