As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional iniciam nesta segunda-feira, 21, a apreciação na especialidade das propostas de alteração ao Pacote Legislativo Eleitoral, um processo que se estenderá até sexta- feira, 25
Sob coordenação da 1.ª Comissão de As- suntos Constitucionais e Jurídicos, os deputados irão analisar, discutir e votar seis instrumentos legais cruciais para a preparação do próximo ciclo eleitoral doméstico. Entre os diplomas em destaque está a Proposta de Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, que regula as Eleições Gerais, bem como o Projecto de Lei que visa alterar esta mesma norma.
Integra também o pacote a Proposta de Lei de Alteração à Lei n.º 8/15, de 15 de Junho, relativa ao Registo Eleitoral Oficioso, além do Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro, igualmente sobre o Registo Eleitoral Oficioso.
O outro ponto-chave será a discussão e votação das propostas de alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (Lei n.º 12/12, de 13 de Abril), instrumento vital para o escrutínio e supervisão do processo eleitoral.
