É impossível minimizar a produção legislativa no país. Sem quaisquer receios, creio que sejamos um dos que mais produzem legislação, concorde-se ou não com o conteúdo dos mesmos.
Quem acompanha a dinâmica da Assembleia Nacional chegará a mesma conclusão. Só nos dois últimos meses, antes mesmo do fecho dos trabalhos, duas leis mexeram com o debate público, nomeadamente a das Fake News e uma outra sobre a Cibersegurança. Apesar da crítica de muitos sectores, sobretudo daqueles que dizem que os documentos ferem a Constituição e algumas das penalizações deveriam estar inseridas no Código Penal, houve acontecimentos que vieram dar vazão ao Executivo enquanto proponente dos dois projectos de lei.
Mais do que a aprovação das referidas normas, o cumprimento de muitas delas acaba por ser a questão essencial, tendo em conta que muitos factos que observamos no dia-a-dia configuram crimes, contravenções e até contraordenações, que poderiam cair sobre a alçada de muitos diplomas que passaram pela casa das leis. Muitos lembrar-se-ão do facto de as alterações feitas ao Código da Estrada, por exemplo, determinar multas aos peões que atravessem fora das passadeiras ou criem embaraços ao próprio trânsito.
Nos primeiros meses da entrada em vigor do Código, em 2018, assistiu-se à aplicação de multas a alguns cidadãos, mas devemos convir que a situ ação se inverteu, drasticamente nos últimos tempos. A razão deste texto surgiu quando, há dias, passando pelo bairro Mártires de Kifangondo, em Luanda, vi circular um número considerável de crianças e adolescentes usando burcas.
Muitas delas cobriam completamente o rosto, podendo se ob servar somente os olhos, sem quaisquer hipóteses de se fazer um retrato falado de quem estava den tro daquelas vestimentas.
A nível mundial, por razões de segurança, muitos são os países que aprovaram normas que limitam o uso público de burcas que cubram todo o rosto, sobretudo por causa de acontecimentos graves de actos terroristas perpetrados por indivíduos que se faziam passar por mulheres usando tais adereços. Por esta razão, Angola não viola qualquer liberdade, como já reconheceram alguns líderes religiosos no país.
Entretanto, à semelhança de muitos outros diplomas, é imperioso que o cumprimento seja estrito. Embora não seja uma religião reconhecida pelo Estado, o islão cresceu de forma vertiginosa no país, estando aqui presentes as suas variantes.
Aliás, há relatos até mesmo de divergências entre as suas correntes. Disseminada em quase todo o território, sobretudo nas periferias das cidades e nas zonas de forte produção mineira, a proibição das burcas em todo o rosto poderá ser um verdadeiro ponto de divergência, principalmente para aqueles que se assumem mais radicais. E há que se aplicar a lei.
