Segundo o Decreto Presidencial 152/24, publicado em Diário da República no dia 17 de Julho de 2024, os novos limites representam uma actualização da remuneração dos trabalhadores em contrapartida dos serviços prestados.
O objectivo desta medida é promover a dignidade da pessoa humana à luz das actuais condições económicas e sociais, bem como aumentar o nível de produtividade, do emprego e da formalização dos agentes e unidades económicas, explica o diploma.
Assim, o novo salário mínimo nacional, que já consta do Orçamento Geral de Estado para 2025, passa a ser de 70 mil kwanzas, para os trabalhadores angolanos em geral, e de 50 mil kwanzas para as micro-empresas e iniciantes (Starups).
No quadro do acordo entre as centrais sindicais e o Governo, após 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor, o salário mínimo nacional passa para 100 mil kwanzas por mês.
Porém, as entidades empregadoras e os representantes dos trabalhadores podem definir salários mínimos superiores por intermédio de acordos colectivos de trabalho com cópia depositada no departamento ministerial do sector.
Por seu turno, as empresas que não possuam capacidade financeira para suportar o novo salário mínimo nacional podem solicitar autorização ao departamento ministerial do sector para praticar, temporariamente, salários abaixo daquele nível, mediante prova da sua incapacidade temporária.
A autorização concedida não pode ultrapassar os 24 meses, a contar da data da entrada em vigor do salário mínimo actualizado, devendo o departamento ministerial em causa desenvolver uma metodologia transparente e eficiente para avaliar, de forma célere, pedidos recebidos. Impactos do aumento salarial O economista Marlino Sambongue avaliou que o aumento salarial de 25% para os funcionários públicos, previsto para este mês de Janeiro de 2025, pode trazer diversos benefícios às famílias angolanas, considerando o cenário económico actual.
Entre os principais pontos, destacou o fortalecimento do poder de compra das famílias, permitindo-lhes atender melhor às necessidades básicas como alimentação, saúde, educação e habitação.
Além disso, este incremento salarial ajudará a compensar a perda de poder de compra resultante da inflação elevada dos últimos anos, proporcionando alívio financeiro em um momento desafiador. Outro efeito positivo apontado por Sambongue é o impacto na economia local.
O aumento da procura por bens de consumo no mercado interno, em detrimento do externo, pode estimular o comércio local e pequenos negócios, gerando um efeito multiplicador que beneficia a dinamização económica, especialmente em sectores que atendem à classe trabalhadora.
Acredita também que a medida pode contribuir para a redução da desigualdade de rendimento, particularmente nas províncias onde o sector público tem grande peso no emprego formal. No entanto, o economista alertou para os riscos associados ao aumento salarial.
Um deles é o potencial aumento dos gastos públicos, que poderá exigir ajustes orçamentários ou a criação de novas fontes de receita para manter o equilíbrio fiscal.
Além disso, sem medidas complementares que impulsionem a produção interna, o aumento do consumo pode pressionar os preços, sobretudo de bens importados, agravando a inflação.
Em províncias como Luanda, onde o custo de vida é mais elevado, os benefícios do aumento salarial podem ser limitados, reforçando a necessidade de políticas transversais como incentivo à produção nacional e investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
Marlino Sambongue concluiu que, embora o aumento salarial seja uma medida importante para melhorar o bem-estar das famílias, a sua eficácia dependerá de uma abordagem integrada.
Políticas que controlem a inflação, promovam a produção nacional e melhorem os serviços públicos serão cruciais para transformar este benefício em ganhos duradouros para o desenvolvimento económico e social do país.
Esforço do Governo para melhora o poder de compra
O também economista Eduardo Manuel sublinhou que o aumento salarial demonstra um esforço do governo para melhorar o poder de compra da população, mas destacou que a medida, isoladamente, é insuficiente para resolver os problemas estruturais enfrentados pelas famílias angolanas.
Apontou que, mesmo com o aumento, o alto custo dos produtos da cesta básica permanece um desafio, em virtude da escassez de matérias-primas no mercado interno e da elevada taxa de câmbio do kwanza frente ao dólar e ao euro.
Eduardo Manuel recomendou que o Governo implemente acções complementares, como o aumento das regalias na função pública, incluindo subsídios para transporte, alimentação, saúde, educação e habitação.
Também frisou a necessidade de considerar a realidade económica de cada província e incluir os reformados no alcance das medidas, garantindo maior equidade e eficácia.
Outro ponto levantado foi a importância de reduzir a carga fiscal e as taxas de câmbio, factores que encarecem os bens e serviços no país.
Uma redução no Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) e no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) poderia melhorar o poder de compra não apenas dos funcionários públicos, mas também dos trabalhadores do sector privado, promovendo um alívio geral nos preços.
Por fim, Eduardo Manuel destacou que o sucesso desta e de outras reformas depende de uma parceria eficaz entre o Governo e o sector privado.
Essa colaboração seria fundamental para garantir que as medidas adoptadas tenham um impacto significativo e sustentável, promovendo não apenas a melhoria das condições de vida das famílias, mas também o desenvolvimento económico do país.
Por: Francisca Parente
