O Conselho de Ministros apreciou, nesta Segunda-feira, 22, durante a sua 1ª Sessão Extraordinária, um conjunto de diplomas relacionados com o sector petrolífero.
A reunião decorreu na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, e analisou, para envio à Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova o Acordo-Quadro entre os governos de Angola e da Coreia relativo aos empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico.
Os membros do Executivo apreciaram igualmente propostas de lei destinadas a autorizar o Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais às áreas de concessão dos blocos petrolíferos 33/24, 17/25, 32/21 e 19.
No domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros analisou ainda decretos presidenciais que atribuem à Concessionária Nacional direitos mineiros para actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19.
Os diplomas também fixam prémios de produção e de investimento e autorizam a celebração de contratos de serviços com risco nas referidas áreas de concessão.
A sessão apreciou, por outro lado, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as instruções para a elaboração do OGE de 2027 e o quadro intercalar das despesas para 2028.
O diploma estabelece orientações técnicas, metodológicas e procedimentais a serem observadas pelos órgãos e organismos da Administração Pública durante o processo de preparação do orçamento, em conformidade com os objectivos da política económica e social do Executivo.
