A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, na globalidade, com 105 votos a favor, 70 abstenções e nenhum voto contra a Proposta de Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar.
A referida lei foi aprovada durante a 8.ª Reunião Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
De acordo com o diploma, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Militar passa a ter competência ampliada no domínio administrativo militar.
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