O Presidente da República, João Lourenço, autorizou uma despesa de 552.275 euros, equivalente a cerca de 584 milhões de kwanzas, para aquisição de uma licença de software destinada ao reporte e à troca de informações fiscais no âmbito do cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), lei federal norteamericana que exige que as instituições financeiras estrangeiras reportem activos de titulares de contas dos EUA
De acordo com o despacho presidencial n.º 213/26, de 5 de Junho, o montante servirá para garantir a utilização, assistência técnica e manutenção da plataforma informática que suporta a troca de informações entre a Administração Geral Tributária (AGT) e o Internal Revenue Service (IRS), a autoridade tributária dos Estados Unidos da América.
A medida visa assegurar a continuidade e a conformidade dos processos de reporte de informação fiscal internacional, no quadro das responsabilidades assumidas por Angola através do Acordo Inter-governamental (IGA) celebrado com os Estados Unidos da América.
O documento refere que a plataforma é essencial para garantir a eficácia e a segurança da partilha de informações financeiras, permitindo ao país cumprir os compromissos internacionais de cooperação fiscal e combate à evasão tributária.
Para o efeito, foi autorizada a abertura de um Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição da licença de utilização do software e dos respectivos serviços de suporte por um período de 36 meses.
O despacho delega à ministra das Finanças competências para aprovar as peças do procedimento, verificar a legalidade dos actos praticados e proceder à celebração e assinatura do contrato.
