FILDA 2026
Nos próximos tempos, a Procuradoria-Geral da República deverá despachar, para o tribunal, o processo-crime envolvendo a antiga juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa.
O facto foi anunciado ontem à imprensa, pelo Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Gróz, à margem de um encontro com a presidente do Tribunal Administrativo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADCAT), Sanji Monageng, tendo referido que o seu órgão está a trabalhar para que, nos próximos tempos, o mais breve possível, o processo-crime siga para o tribunal.
Entretanto, em Fevereiro do ano passado, o Presidente da República, João Lourenço, convidou a então presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, a renunciar ao seu mandato, por ter deixado de “ter condições para o exercício das suas funções”.
Na ocasião, João Lourenço não especificou o tipo de ocorrências que considerava susceptíveis de comprometer o normal funcionamento do Tribunal de Contas, em particular, e do poder judicial, em geral.
Naquele mesmo mês e ano, depois de aceitar ao convite do Chefe de Estado, a antiga juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas foi constituída arguida, por suspeita de crimes de peculato, extorsão e corrupção.
Na altura, a PGR deu a conhecer que, em reacções às informações e denúncias públicas de que teve conhecimento, abriu um processo de inquérito para averiguação de factos alegadamente ocorridos no Tribunal de Contas.
Todavia, nas declarações de ontem, o Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Gróz, não adiantou uma data concreta, assegurando, apenas, que o processo deverá, nos próximos tempos, dar entrada no tribunal, para se aferir, de facto, o que terá acontecido no Tribunal de Contas, que é o órgão da justiça angolano que tem como objectivo fiscalizar a legalidade dos actos de gestão financeira e administrativa do Estado e demais instituições públicas e privadas que a Lei determinar.
“O que posso dizer é que estamos a trabalhar para que o processo chegue ao tribunal. Ainda não foi, mas está tudo a ser trabalhado”, assegurou.
Denúncias sobre actuação da IGAE não chegam de fonte oficial
Por outro lado, Hélder Pitta Gróz deu a conhecer que a sua instituição tem recebido, igualmente, denúncias sobre o excesso na actuação dos inspectores da Inspecção Geral do Estado (IGAE).
Segundo disse, essas denúncias têm chegado de outras formas e não propriamente pelos canais oficiais, situação que condiciona os processos investigativos. “Nós, com a IGAE, temos uma relação institucional muito boa.
Tendo chegado ao nosso conhecimento essas reclamações e denúncias de forma oficial, poderemos abordar essa questão.
Portanto, oficialmente ainda não temos conhecimento”, frisou, acrescentando ainda que “se ouve tanta coisa de meios não idóneos e que nem sempre é para levarmos em conta”.
Garantia dos direitos humanos
Por seu lado, a presidente do Tribunal Administrativo da SADC, Sanji Monageng, considerou estar “no bom caminho” a situação dos direitos humanos em Angola, a julgar pelas leis vigentes no país e a maneira como elas são respeitadas.
De acordo com Sanji Monageng, Angola tem registado progresso nas questões de defesa dos direitos humanos, e os cidadãos têm sentido isso no seu dia-a-dia, pelo que as autoridades devem continuar a trabalhar para a garantia dos pressupostos fundamentais.
“Devemos sempre nos servir da aplicação das normas e das leis”, defendeu a presidente do Tribunal Administrativo da SADC-SADCAT, Sanji Monageng, que está em Angola desde o princípio desta semana a desenvolver diversas actividades.
Do conjunto de encontros que Sanji Monageng já teve, destacase com o Presidente da República, João Lourenço, com a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, e diversos outros segmentos da sociedade civil angolana.
Recorde-se que a SADCAT encerra amanhã, 26, a 1.ª Conferência e 17.º plenário da organização, que decorre sob o lema “Aumentar a visibilidade do Tribunal Administrativo da SACDC-SADCAT, não deixando ninguém para trás”.
