A afirmação é do ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão Francisco Correia de Almeida, quando ontem, 23, em Luanda, intervinha por ocasião da celebração do 19.º aniversário da eleição e institucionalização da Provedoria de Justiça.
De acordo com o político, dentre o conjunto de reformas administrativas em curso, merece especial referência o processo de descentralização administrativa que deverá levar à institucionalização das autarquias locais, face às três recentes propostas legislativas do Executivo remetidas à Assembleia Nacional.
“É essencial que o Provedor de Justiça se prepare também para estender a sua actuação para as autarquias locais, quando forem institucionalizadas, considerando que estas serão parte da administração pública e prestarão serviços aos administrados, relação da qual podem resultar conflitos entre as partes”, apontou.
Adão de Almeida deu nota que, no agir administrativo, o Estado relciona-se permanentemente com os cidadãos enquanto administrados, ambos com direitos e obrigações, encontrando-se este último numa posição de maior fragilidade.
“Ora, a concretização do Estado de Direito constitucional e convictamente consagrado impõe que todas as relações sejam inspiradas neste princípio, o qual impõe a existência, o respeito e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos”.
A relação entre o cidadão e a Administração Pública, defendeu o ministro, está sujeita a possibilidade de conflitos pelas mais diferentes razões. A resolução desses litígios pode ser feita directamente pelas duas partes, com recurso aos tribunais ou pela intermediação de um terceiro ente, evitando a via contenciosa.
