O Tribunal da Comarca de Cabinda (TCC) registou, de 2 de Maio até à presente data, 274 solicitações para que o juiz de garantias não só apreciasse os processos, mas também ouvisse em primeiro interroga- tório as pessoas envolvidas neles, bem como aplicar a competente medida coativa de acordo com o previsto no novo Código de Processo Penal
A província judicial de Cabinda é constituída por duas comarcas, nomeadamente o Tribunal da Comarca de Cabinda (TCC) e o Tribunal da Comarca de Buco-Zau. No Tribunal da Comarca de Cabinda no exercício da figura de Juiz de Garantias, foram nomeados cinco juízes que exercem em efectividade as suas funções.
Em entrevista ao jornal OPAÍS, o juiz presidente do TCC, Nelson Manso Wilson, refere que a figura do juiz de garantias na província de Cabinda e, certamente, no resto do país, trouxe uma grande dinâmica, uma nova abordagem do próprio processo penal e mais do que isso devolveu a confiança às instituições, o que é essencial no Estado Democrático.
“O juiz de garantias não só vai concorrer para assegurar e melhorar a questão da celeridade processual, que é uma das grandes preocupações constantes da agenda da magistratura judicial, mas também vai trazer um conforto no âmbito daquilo que são as garantias do próprio arguido dentro do processo penal”, referenciou. Aquele juiz de direito esclareceu que “o juiz de garantias é o magistrado judicial que tem o papel de salvaguardar, assegurar, fiscalizar e observar o conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido em sede do processo penal”.
Desde a independência até ao dia 2 de Maio do corrente ano, esse exercício era levado a cabo pelos magistrados do Ministério Público. Desde 2 de Maio essa tarefa passou a ser exercida pelos juízes de garantias. “Além de ser um desafio, um processo revolucionário, um processo moderno, é um proceso que reforça a nossa democracia. É importante que haja uma figura no âmbito do exercício jurisdicional que vai salvaguardar esses direitos, liberdades e garantias do arguido”, sustentou o nosso entrevistado.
Para o juiz Nelson Manso Wilson, torna-se importante vincar a ideia de que o juiz de garantias está para o primado de que a prisão preventiva deve ser o último rácio, de modo que só se pode lançar mão à privação da liberdade em casos muito extremos e naqueles em que a lei especifica- mente determinar, devendo assim olhar para outras medidas que podem ser aplicadas desde que asseguram que o cumprimento, quer das leis quer do bom andamento do próprio processo, possa correr sem muitos constrangimentos.
Segundo afirmou, a província de Cabinda tem estado a abraçar esse processo que se impõe por ser constitucional e legal. “Estamos a fazê-lo muito bem. Podemos fazer aqui uma avaliação positiva, de modo em que temos estado a corresponder na plenitude todas solicitações que se têm mostrado relevantes e necessárias para a intervenção do juiz de garantias.”
Número de juízes insuficiente.
A província judicial de Cabinda, sobretudo o Tribunal da Comarca de Cabinda, tem um movimento processual considerável. Daí que é sempre necessário, relevante e salutar que o número de magistrados possa aumentar para dar uma resposta mais eficiente e mais célere que visa responder às legítimas expectativas dos cidadãos. Nesse sentido, segundo Nelson Wilson, o número de magistrados não é ainda suficiente.
O Tribunal da Comarca de Cabinda possuí actualmente sete (7) magistrados (juízes) dos quais cinco (5), incluindo o seu presidente, foram nomeados juízes de garantias. “Estando nomeados como juiz de garantias, nós estamos impedidos de julgar as acções criminais e resta-nos apenas dois juízes de direito que estão a responder na sala criminal e pela sala de trabalho.” E acrescentou: “a julgar pelo número, pelos desafios, pela demanda e pelo elevado nível de cultura jurídica que se assiste na província de Cabinda não temos receios em afirmar que o número de magistrados ainda é insuficiente.”
Em relação às condições de trabalho colocadas à disposição dos juízes de garantias, Nelson Wilson reconheceu haver ainda dificuldades sobretudo na falta de meios de transporte para os arguidos, mas assegura que tudo está a ser feito para que as mesmas sejam melhoradas. “É preciso reconhecer que ainda não são suficientes. Temos de olhar para a nossa unidade de apoio processual, no caso para os nossos funcionários que devem apoiar esse juiz de Garantias, que vai levar a cabo uma tarefa que é sensível, delicada e essencial para que tenhamos um pro- cesso penal voltado para a modernização e, sobretudo, para um Estado Democrático”
Diálogo institucional
No actual contexto, de acordo com Nelson Wilson, torna-se necessário aprimorar o diálogo entre os juízes de Garantias e as instituições no âmbito da cooperação plasmada na Constituição da República, o que tem permitido suprir grande parte das dificuldades de que foram encontrando no início desse processo. “Hoje esse processo está normalizado. Onde há trabalho as dificuldades vão sempre existir, mas elas poderão ser ultrapassadas a seu tempo com o amadurecimento do processo, com mais experiência e conhecimentos sobre essas matérias.”
Com efeito, adiantou, isto vai fazer que “no final desse processo tenhamos não só maturação suficiente para fazer um balanço cada vez positivo, mas acima de tudo tirar lições daquilo que foi mal feito antes para melhorarmos.” “Creio que estamos num caminho bom e certo e localmente posso afirmar que estamos a responder àquilo que é a expectativa relativamente ao juiz de Garantias na província de Cabinda”, concluiu o magistrado.
POR: Alberto Coelho, em Cabinda
