A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, disse, ontem, que a CPLP pode desempenhar um papel estruturante no alinhamento de políticas e na promoção de mecanismos conjuntos para a facilitação da migração laboral por meio do reforço da cooperação administrativa entre Serviços de Trabalho e Migração, da partilha de dados e projectos sobre a necessidade de mão-de-obra qualificada, do reconhecimento de qualificações e competências profissionais e da adopção de instrumentos que previnam a exploração e assegurem a protecção dos trabalhadores migrantes
De acordo com a ministra, que discursava na II Reunião Extraordinária dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorre na Cidade da Praia, em Cabo Verde, no actual contexto global, afigura-se cada vez mais urgente a necessidade de se definir, de forma clara, abrangente e transparente os marcos da migração laboral por meio da adopção de políticas internas de migração laboral, visto que a ausência de uma política nacional específica neste domínio limita a capacidade de um país de garantir vias regulares, seguras e dignas para trabalhadores migrantes, colocando-os sob riscos e desafios que podem incluir trabalho forçado, trabalho infantil, escravatura moderna, peonagem por dívida e tráfico de seres humanos.
Segundo Teresa Rodrigues Dias, no ordenamento jurídico angolano, o processo de migração tem acolhimento ao nível da Constituição da República no seu artigo 25.º, que garante que os estrangeiros ou apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da protecção do Estado.
De igual modo, destacou, o referido processo encontra-se protegido na Legislação Ordinária e Coplementares. Para a governante, a República de Angola reconhece a necessidade de promover o recrutamento justo e ético e das práticas migratórias seguras para os cidadãos estrangeiros.
Por essa razão, destacou que, no passado dia 23 de Outubro do corrente ano, Angola procedeu, com o apoio da Organização Internacional para a Migração (OIM), ao lançamento do Projecto Facilitação de Caminhos Regulares, por meio do Desenvolvimento de Política Nacional de Migração Laboral, tendo sido constituído um grupo técnico mul-tissectorial, incumbido de trabalhar no esboço e preparação da versão preliminar dos documentos que deverão concretizar a Política Nacional de Migração Laboral.
