FILDA 2026
Só nos últimos anos, o país viu nascer várias comissões que foram criadas para dar respostas a determinadas necessidades urgentes. Entretanto, a falta de informações públicas sobre a prestação de contas e os resultados das acções que desempenham levanta inquietações e suspeições à volta do exercício destas comissões que, regra geral, são criadas por despachos presidenciais com a integração de diversos gestores públicos
Com vista a dar respostas emergentes sobre determinadas questões, o Executivo angolano vem investindo na criação de várias comissões em que são chamados a integrar distintos técnicos nacionais e responsáveis de órgãos ministeriais. Mui- tas das funções que estas comissões desempenham são do domínio dos departamentos ministeriais do Governo e outras instituições vocacionadas nas respectivas áreas.
Só nos últimos anos, desde o primeiro mandato do Presidente João Lourenço, em 2017, o país viu nascer inúmeras comissões interministeriais para atenderem as questões que já são do domínio de órgãos públicos, das quais destacam-se a Comissão Multissectorial para Alteração da Divisão Político-Administrativa de Angola, Comissão Interministerial para a Identificação dos Constrangimentos e Apresentação de Soluções para a Massificação do Processo de Registo de Nascimento e Emissão do Bilhete de Identidade e a Comissão de Apoio ao Conselho de Segurança Nacional, integrando governantes, polícias, militares e serviços secretos para Combater a Imigração Ilegal e o Tráfico de Diamantes.
Perfilam ainda do conjunto de comissões a Multissetorial para Actualizção e Correcção de Manuais Escolares dos I e II Ciclos, Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), Comissão Interministerial para a Reforma do Estado e a Comissão Interministerial de Registo de Terrenos Rurais, Seguem, na sequência, a Comissão para Organização das Exéquias do Antigo Chefe de Estado Angolano, José Eduardo dos Santos e a Comissão Interministerial para a Organização das Acções Comemorativas ao Centenário do Primeiro Presidente e Fundador da Nação Angolana, António Agostinho Neto, Do conjunto de organismos constam, igualmente, a Comissão Interministerial para a Elaboração e Implementação do Plano Integra- do de Institucionalização das Autarquias Locais, que é coordenada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República e a Comissão Multissectorial de Apoio à Realização do Censo 2024, que tem na coordenação o ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, sendo que é integrada ainda pelos ministros da Economia e Planeamento; Defesa Nacional, Antigos Comba- tentes e Veteranos da Pátria; Interior; Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos, pelo que, entre as funções da referida comissão consta a ajuda nos preparativos e planeamento das operações de recenseamento assim como a sugestão das facilidades de trabalho dos recenseados no campo.
Já a Comissão Multissectorial para Prevenção e Combate à Covid-19 foi das que mais ficou conhecida por ser criada num momento especifico que o mundo e Angola viveram, em 2019, devido à pandemia da Covid-19. A referia comissão é um órgão Ad hoc criado por Despacho Presidencial para gestão e coordenação das actividades dos distintos organismos e serviços do Estado em torno da contenção da Pandemia Covid-19.
Falta de prestação de contas e de informações
Entretanto, para o funcionamento destas comissões e o desenvolvimento dos seus projectos, o Executivo angolano “injecta” avultadas somas financeiras que são provenientes dos cofres públicos. Só para a Covid-19, até ao segundo trimestre de 2021, dados disponíveis apontam que Angola gastou 40,6 mil milhões de kwanzas em acções de prevenção e combate à Covid-19. Porém, a falta de informações públicas sobre a prestação de contas e os resultados dos trabalhos destas comissões levantam inquietações e suspeições à volta do exercício destes organismos que, regra geral, são criados por despachos presidenciais com a integração de diversos gestores públicos e técnicos nacionais.
Regulamente, vários segmentos da vida política e social do país têm levantado inquietações pelo facto de estas comissões, que exercem funções públicas, não disponibilizarem informações relativas ao mo- do como gastaram os dinheiros cabimentados, o desenvolvimento das suas acções, os prazos das suas actividades e outras informações indispensáveis ao público. A título de exemplo, recentemente, a oposição, com a UNITA à testa, exigiu que o Executivo tornasse público as acções e o relatório de contas da Comissão Multissectorial para Prevenção e Combate à Covid -19 que foi extinta no mês de Outubro por Decreto Presidencial.
