A secretária de Estado para a Administração do Território, Teresa Quivienguele, reafirmou o compromisso do Executivo na descentralização e desconcentração administrativa que congrega, no essencial, as acções de implementação das autarquias locais
Teresa Quivienguele destacou o trabalho massivo em curso em relação à transferência de competências dos departamentos ministeriais para os governos provinciais e destes para as administrações municipais. A governante, que falava na Assembleia Nacional em resposta às preocupações levantadas pelos deputados, em relação ao Orçamento Geral do Estado 2023 (OGE), fez saber igualmente a reabilitação e construção de infra- estruturas que acomodarão os órgãos e serviços das futuras autarquias locais.
Afirmou que a proposta do OGE para o exercício económico 2023 assegura recursos para a concrtização dos principais pressupostos de institucionalização das autarquias locais, estando, para isso, previstos recursos para a elaboração e aprovação do plano integrado de institucionalização das autarquias, tendo para tal sido cria- da uma comissão interministerial através do despacho presidencial 246/22 de 24 de Outubro.
Teresa Quivienguele lembrou ainda que estão igualmente previstos recursos para a elaboração de mais quatro (4) diplomas que faltam no pacote legislativo autárquico, nomeadamente a Lei sobre a Institucionalização das Autarquias locais, a Lei sobre a Polícia Municipal, a Lei Sobre as Medidas de Transição a Adoptar para Implementação das Autarquias Locais e a Lei Sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.
Construção de infra-estruturas das autarquias
Teresa Quivienguele deu ainda a conhecer que estão igualmente previstas no OGE valores para a conclusão de oito (8) infra-estruturas administrativas autárquicas, 36 complexos residenciais administrativos e a reabilitação e apetrechamento de 51 administrações municipais que servirão no funcionamento das assembleias autárquicas. Estão ainda previstos, segundo a secretaria de Estado do MAT, recursos para a reparação e actualização do registo eleitoral, que vai incluir a prova de vida e a actua ização da base de dados dos cidadãos maiores e a certificação de residências dos cidadãos eleitores.
Estão ainda previstos recursos para a actualização do diagnóstico municipal dinâmico, visando aferir a linha de base das condições de recursos humanos, demográficas, financeiras e patrimoniais existentes nos diferentes municípios. Igualmente, recursos para for- mação e capacitação dos quadros em lideranças locais, que virão a assegurar o funcionamento das futuras câmaras municipais.
Formados mais de 8 mil técnicos locais
Por outro lado, Teresa Quivienguele destacou ainda que foram formados, até Dezembro do ano passado, 823 técnicos locais, no âmbito das competências que já foram desconcentradas até ao momento, nomeadamente no domínio das finanças (destacando-se o orçamento participativo), no domínio dos petróleos, recursos minerais, turismo, ambiente e pesca artesanal e obras públicas e ordenamento do território.
Foram também formados 33 administradores em matérias de gestão administrativa e desenvolvimento local. Para o presente ano, a governante garantiu aos deputados que o OGE assegura ainda a formação para mais 2.648 quadros locais,que incluem 66 administradores municipais, 18 governadores provinciais e 39 vice-governadores.
Divisão Político-Administrativa
Já em relação à Nova Divisão Político-Administrativa (DPA), Teresa Quivienguele explicou que os trabalhos continuam em sede da comissão criada para o efeito, sendo que o presente OGE assegura recursos destinado a salvaguardar, fundamentalmente, a gestão sustentável dos territórios. Teresa Fernandes Quivienguele salientou que o objectivo do Executivo é, com isso, aproxima cada vez mais os bens e serviços dos cidadãos nas localidades mais diminutas e recônditas. Garantiu ainda estarem salva- guardados recursos de adequação dos limites territoriais dos actuais municípios, a produção dos mapas de adequação dos limites intermunicipais das diferentes províncias e a realização de trabalhos de harmonização das circunscrições dos polígonos adequados.
Estão ainda salvaguardados recursos para continuação dos trabalhos no âmbito do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), sendo que já estão concluídos cerca de 935 dos 2665 inscritos, sem se esquecer da continuação e conclusão dos demais projectos e definir uma carteira nacional de 11.202 novos projectos para o quinquênio, no sentido de atender, fundamentalmente, cinco áreas prioritárias, designadamente Saúde, Educação, Energia, Água, Saneamento e Vias de Acesso.
