O grupo parlamentar da UNITA informou ontem que o Tribunal Constitucional admitiu, segunda-feira, 21, o seu recurso de apelação contra a resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Entretanto, o analista Adão Pedro refere que a admissão do processo poderá reabrir o debate sobre a legalidade da nomeação do novo elenco da CNE
A decisão consta de uma notificação datada de 18 de Julho, recebida pela UNITA na segunda-feira, 21, e refere-se ao processo n.º 1332-D/2025. Segundo um comunicado do grupo parlamentar da UNITA tornado público esta terça-feira, 22, o recurso foi admitido para apreciação pelo Plenário do Tribunal Constitucional, com base nos nºs 3 do artigo 5.º e 2 do artigo 8.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho (Lei do Processo Constitucional).
O recurso da UNITA visa, essencialmente, impugnar a legalidade e constitucionalidade da resolução da Assembleia Nacional que havia aprovado a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), cuja nomeação tem sido alvo de críticas, por parte do ‘galo negro’, por alegada falta de observância dos princípios da transparência, equilíbrio e representatividade.
“Esta admissão permitirá ao Tribunal reapreciar a acção principal do Grupo Parlamentar da UNITA, em função das alegações apresentadas”, lê-se no comunicado.
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