Na sessão prevista para o próximo dia 23 de Abril, o Plenário da Assembleia Nacional vai proceder à votação final global de duas iniciativas legislativas, nomeadamente a proposta de lei que altera a Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e a proposta de lei que altera o Código de Valores Mobiliários
A reunião dos presentes dos grupos parlamentares realizada ontem, 9 de Abril, sob orientação do primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, Américo António Cuononoca, visou preparar a próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 23 de Abril.
Na referida sessão, o Plenário vai proceder à votação final global de duas iniciativas legislativas, nomeadamente a proposta de lei que altera a Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e a proposta de lei que altera o Código de Valores Mobiliários.
A Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar (Lei n.º 26/19 de 25 de Setembro) rege a composição, organização e funcionamento deste órgão superior da justiça militar. A proposta de alteração aprova da na especialidade visa modernizar o sistema, clarificar normas e fortalecer a disciplina nas Forças Armadas Angolanas (FAA), alinhando a estrutura com a Constituição. A reforma em curso busca actualizar as normas anteriormente consideradas obsoletas, ao contexto actual de Angola, promovendo maior segurança jurídica e clareza nos processos disciplinares.
Para discussão e votação na generalidade, estão agendados cinco diplomas, designadamente o Projecto de Lei sobre o Exercício de Direito de Oposição Demo crática, Projecto de Lei que altera a Lei dos Partidos Políticos, Projecto de Lei que altera a Lei da Observação Eleitoral, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNI TA, Proposta de Lei sobre o Regi me Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público e a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.
Para as questões internas, serão submetidos à apreciação dos de putados o Projecto de Resolução que aprova o Regulamento sobre o Regime de Organização e Funcionamento do Canal de Televisão Parlamentar e o Projecto de Resolução que aprova o Relatório de Execução Orçamental, Financeira e Contas da Assembleia Nacional referente ao Exercício Fis cal de 2024.
