A proposta de lei que vai reajustar os rendimentos de todo o pessoal da função pública foi aprovada, ontem, em sede do Conselho de Ministros, como já havia sido anunciado o ano passado
Os funcionários públicos podem contar já, a partir deste mês, com o aumento de cinco por cento nos seus salários-base. A medida saiu da primeira sessão extraordinária do Conselho de Ministros, realizada, ontem, no Palácio da Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, esclareceu, na ocasião, que o roteiro de ajustamento do salário-base da função pública contém várias fases. Esta é a fase de diagnóstico, seguindo-se à fase de implementação gradual, isto dependendo das finanças públicas. A governante sublinhou que os subsídios de isolamento nas zonas recônditas serão também implementados com retroactividade de um ano.
“Sendo certo que é um trabalho que está a correr o seu percurso, cuja trajectória culminará em 2025, ainda em sede deste roteiro, nós não fechamos a possibilidade de, caso houvesse alguma necessidade, o ajustamento pudesse ser feito pontualmente”, disse a ministra.
A medida visa repor parcialmente o poder aquisitivo, em busca de uma maior dignidade dos funcionários públicos e agentes administrativos, garantir eficiência administrativa e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos. Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros apreciou para o envio à Assembleia Nacional várias outras propostas de Lei.
Lei Antidopagem no Desporto
Apesar de ainda não existir no país um sistema integrado de combate ao uso de substâncias dopantes no desporto, está na fase embrionária a criação de Competente Organismo Nacional, a Autoridade Angola- na de Antidopagem. A Lei Antidopagem foi aprovada em sede do Conselho de Ministros para o envio à Assembleia Nacional. O diploma tem como objectivo ajustar a legislação ordinária em vigor à Constituição da República de Angola e à realidade social, cultural e desportiva nacional, assim como harmonizá-la à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e ao Código Mundial Antidopagem. Com a aprovação deste diploma, o Executivo pretende continuar a promover e conduzir uma educação cultural e moral dos cidadãos, a protecção da saúde dos atletas, do pessoal de apoio e demais agentes desportivos, através da luta contra o uso de substâncias e métodos proibidos, ou violação de normas anti- dopagem no desporto.
Ainda na reunião de ontem, o Conselho de Ministros apreciou a Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal. O diploma visa definir um quadro jurídico especializado de com- bate à exploração ilegal de minerais estratégicos, bem como responsabilizar criminalmente as pessoas singulares e colectivas que pratiquem actos que concorram para o exercício dessa actividade de forma ilegal.
O Conselho de Ministros apreciou também um projecto de decreto legislativo presidencial que altera o regime de organização e funcionamento dos órgãos auxiliares do Presidente da República, com a finalidade de ajustar a repartição de atribuições entre os departamentos ministeriais responsáveis pela execução das políticas de natureza macroeconómica. Foi também aprovado um decreto presidencial que cria a Ordem dos Biólogos de Angola, instituição representativa dos interesses dos profissionais licenciados em ciências biológicas, que tem entre outras atribuições, assegurar a defesa e promoção da profissão de biólogo e melhoria profissional.
