O Presidente da República, João Lourenço, aprovou o novo Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), através do Decreto Presidencial n.º 156/26, de 27 de Agosto, publicado no Diário da República, I Série.
O diploma introduz alterações na organização e no funcionamento da IGT, no âmbito da reforma do Sistema Nacional de Inspecção.
Uma das principais mudanças previstas é a extinção da Inspecção da Segurança Social, cujas atribuições e competências passam a ser integradas na Inspecção Geral do Trabalho, nos termos da legislação aplicável.
Com a alteração, a IGT reforça a sua responsabilidade na fiscalização do cumprimento da legislação laboral e das normas relacionadas com a protecção social obrigatória.
A reforma atribui também à instituição um papel de maior relevância na promoção do trabalho digno, na prevenção dos riscos profissionais e na defesa dos direitos dos trabalhadores.
Ao mesmo tempo, a Inspecção Geral do Trabalho passa a assumir uma intervenção reforçada no acompanhamento do cumprimento das obrigações dos empregadores e da conformidade laboral e contributiva.
O novo Estatuto surge num contexto de reforma do Sistema Nacional de Inspecção e prevê um novo ciclo para o funcionamento da instituição.
A implementação das mudanças deverá exigir maior especialização técnica, modernização dos métodos inspectivos e uniformização dos procedimentos utilizados pelos inspectores.
O diploma destaca ainda a necessidade de reforçar a formação dos Inspectores e de recorrer a ferramentas de inteligência e transformação digital.
A nova estrutura coloca, assim, desafios à capacidade da IGT de responder às exigências do mundo do trabalho, particularmente no domínio da fiscalização e da prevenção dos riscos profissionais.
A reforma pretende elevar a qualidade e a eficácia da Inspecção do Trabalho, bem como reforçar a sua credibilidade no cumprimento das responsabilidades atribuídas pelo Estado.
Com a integração das competências relacionadas com a Segurança Social, a IGT passa a concentrar uma responsabilidade institucional mais abrangente no acompanhamento das obrigações laborais e contributivas.
