Enquanto a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) se prepara para criar as condições técnicas e humanas para que o próximo pleito eleitoral decorra com normalidade, especialista em direito constitucional alerta que o país se encontra, neste momento, numa situação de inconstitucionalidade por omissão, resultante da criação de três novos círculos eleitorais
Nas contas da CNE, o país conta actualmente com 326 círculos eleitorais municipais, afectos aos 21 círculos provinciais, pelo que prevê contratar ainda este ano uma empresa para instalar serviços de telecomunicações e equipamentos de transmissão de dados nos 162 municípios que surgiram em função da nova Divisão Política e Administrativa (DPA).
Para executar esse processo, acrescido da actualização do sistema instalado nos 164 municípios que existiam antes da revisão, prevê-se aplicar 2 mil milhões, 850 milhões de kwanzas, de acordo com o Plano Anual de Contratação Pública desta instituição que congrega representantes de todos os partidos com assento parlamentar, ao qual o jornal OPAÍS teve acesso.
Em declarações ao referido jornal, o constitucionalista Albano Pedro afirmou que a criação dos círculos eleitorais de Icolo e Bengo, Moxico Leste e Cubango, resultante da divisão das províncias de Luanda, Moxico e Cuando Cubango, sem ser acompanhada de uma revisão pontual da Constituição, indica que houve uma falha que precisa ser sanada.
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