A todos os antigos gestores públicos que ainda têm sob sua posse, bens tomados ilicitamente do Estado, a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), apela para que façam à entrega voluntária dos mesmos, sob pena de verem resolvidos os casos em sede dos tribunais
O apelo da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) foi feito ontem, à margem do acto de entrega formal ao Governo Provincial de Luanda de meios recuperados pela Delegação Provincial da IGAE, no âmbito das suas acções inspectivas. Trata-se de 11 viaturas e três residências, sendo que sete e duas residências foram entregues à Administração do Distrito Urbano do Kilamba, ao passo que quatro viaturas terão como destino a Administração Municipal do Cazenga e a outra moradia à Escola Ngola Nzinga, todas elas recuperadas em posse de agentes públicos que, tendo cessado funções não as entregaram à entidade hierarquicamente competente, mantendo-as em sua posse.
Na ocasião, o inspector-geral da Administração do Estado, Sebastião Gunza, assegurou que a actividade de recuperação de activos vai prosseguir ao nível de todas as províncias do país, alegando que a mesma encerra o quadro da transparência na função pública, e, decorre do princípio da lei, da função da própria IGAE e de todos os órgãos que intervêm na administração da Justiça. “A actividade que hoje testemunhámos decorre do princípio da lei e de todos órgãos que intervêm na administração da Justi-ça. É uma actividade que levamos a cabo em todo o país com a recuperação de viaturas, residências e outros bens que se encontravam em posse de agentes administrativos que, tendo cessado as funções, não procederam à entrega dos referidos meios”.
Por sua vez, o governador da província de Luanda, Manuel Homem garantiu que o seu governo vai continuar a trabalhar, no sentido de assegurar que os funcionários estejam comprometidos com aquelas que são as regras da gestão e do funcionamento da administração pública. Manuel Homem lembrou que têm reforçado, desde o início do seu mandato, a necessidade de assegurar e garantir autoridade do Estado, mostrando que essa autoridade do Estado, não é apenas uma questão de promoção da participação cívica dos cidadãos, mas também a necessidade de as- segurar que ao nível do Governo da Província de Luanda, os funcionários estejam comprometidos com boas regras da gestão do bem público.
“O nosso apelo tem sido para que, enquanto gestores, enquanto estamos nas nossas funções de- vamos exercê-las cumprindo ao rigor aquelas que são as regras de gestão do património público. É este sinal que temos orientado no âmbito do trabalho interno, e para dar resposta efectiva à necessidade de protegermos o bem do Estado”, salientou.
O governador fez saber que to- dos aqueles que deixaram de exercer funções e que têm património público passarão pelo mesmo pro- cesso da lei, no sentido de garantir que o Estado tenha retorno do património público que foi ilicitamente retirado da sua esfera. Por outro lado, a ocasião serviu para entrega à Delegação Provincial de Luanda da IGAE, de nove viaturas novas e motorizadas de duas rodas para o reforço das actividades, conforme sublinhou o inspector-geral, Sebastião Gunza, as mesmas deverão reforçar a sua capacidade institucional e operacional.
IGAE apela entrega voluntária
A delegada provincial da IGAE, em Luanda, Maria de Lemos, apelou aos ex-gestores públicos a fazerem a entrega voluntária dos bens que ainda se encontram em sua posse. A responsável sublinhou que os gestores públicos de- vem cumprir, rigorosamente, a lei, primando pela transparência na gestão da coisa pública. “Os anteriores directores, depois de deixarem a função apossaram-se desses imóveis e viaturas. Nós temos que repor a legalidade, porque são meios que têm de estar na esfera jurídica do Estado. Os gestores públicos que insistirem em enveredar por esse caminho, não teremos outra solução senão levá-los ao tribunal para a entrega coerciva. Queremos desencorajar essa prática”, apelou.
