O executivo através do ministro da administração do Território, Dionísio da Fonseca, garantiu ontem, 25, durante a 12.ª edição do Café CIPRA, que não está preterida a institucionalização das autarquias, com a introdução da nova proposta de lei da Divisão Político-administrativa (DPA), cuja iniciativa já foi remetida à assembleia Nacional para apreciação e aprovação
De acordo com o governante, trata-se de processos diferentes e a introdução da nova proposta de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa que visa numa primeira fase dividir as províncias do Moxico e a do Cuando Cubango — consequentemente, a elevação de comunas a municípios — e nada impede que a questão das eleições locais seja efectivada.
Durante o diálogo, cujo mote foi dar nota sobre as duas novas unidades, designadamente Kassai Zambeze, que sai do Moxico, e Cubango, que deriva da província do Cuando Cubango, Dionísio da Fonseca esclareceu que, quer a municipalização como a institucionalização das autarquias, ambas promovem o desenvolvimento local.
Dionísio da Fonseca salientou que um processo não deve necessariamente condicionar que o outro avance, dependendo das opções políticas e legislativas que forem adoptadas, dando nota que as autarquias estão estatuídas na Constituição da República da mesma forma que a divisão política e administrativa do território está prevista.
“A questão é que, do ponto de vista político, o Executivo colocou no Plano de Desenvolvimento Nacional, assim como na Estratégia de Longo Prazo, a visão de promover o desenvolvimento por via da municipalização e da reforma do Estado.
Por isso, está em curso o processo de desconcentração político-financeira, de que deverá depois ocorrer o processo de descentralização administrativa”, explicou. Para o ministro, o caminho que está a ser seguido é satisfatório, na medida em que está a decorrer o processo de transferência de competências dos órgãos centrais para os locais, por conta da existência de um Estado centralizado, já que é sempre o centro que faz a análise das opções do que é a 100 por cento, partindo de cima para baixo e nunca o inverso. Daí que a tendência é a inversão desse modelo de definição de políticas públicas. Assim sendo, a questão da institucionalização das autarquias locais, segundo Dionísio da Fonseca, deve ser encarado como um processo.
E como tal, nada mais é do que o reforço do processo democrático. “O que temos hoje é um sistema político em que o Presidente da República e a Assembleia Nacional são eleitos pelo povo. Com as autarquias locais, estamos a dizer que, além destas eleições gerais, teremos eleições locais. Ou seja, estamos a reforçar o nosso sistema democrático”, defendeu o ministro, acrescentado que, embora seja apologista das autarquias, reconhece que elas, por si só, não resolverão todos os problemas. Dionísio da Fonseca disse ainda que as autarquias são um instrumento para esse fim e a expectativa é que seja de igual modo um instrumento, que possa permitir o acelerar do desenvolvimento do país, sendo certo que não está preterida esta ideia. A DPA vai permitir a resolução dos limites territoriais de circunscrições, quer provinciais quer municipais.
Recursos vs novas províncias
Dada a proposta que em breve passa ao crivo dos deputados, vários desafios se colocam caso a iniciativa seja aprovada pela ‘Casa das Leis’, sendo certo que uma das questões que se impõem é se o Executivo terá traçado estratégias de conseguir recursos para dar resposta aos desafios das províncias que vão surgir. O responsável do MAT reiterou que não podia ser diferente, uma vez que não se podia começar com esta pretensão sem que se observasse o objectivo final. Assim, esse processo, que já de- via ter começado, demorou algum tempo para a sua retoma, mas foi necessário escolher o momento certo, olhando para as variáveis que concorreram sobre a decisão.
“Por ora, está definida a apreciação da proposta de lei em sede da Assembleia Nacional, e vai definir-se a entrada da lei em vigor para o ano 2025. Essas novas províncias não estão enquadradas no OGE 2024, como entes territoriais, logo só serão inseridas no próximo ano. Por outro lado, temos um estudo que contempla os elementos essenciais para o arranque das novas províncias, planos directores incluindo infra-estruturas necessárias para o início de funções para as novas províncias”, esclareceu.
A iniciativa
O entendimento do Executivo é de que a actual divisão político- administrativa, com 518 comunas, 164 municípios, 44 distritos urbanos e 18 províncias, já não responde às exigências de uma administração que visa transformar o município no centro de desenvolvimento. O objectivo é também melhorar a gestão de cada divisão territorial, aproximar os serviços públicos aos cidadãos, reduzir as assimetrias e fazer uma distribuição equilibrada da riqueza pública, dando uma resposta mais adequada e célere às necessidades das populações, e ter em consideração as especificidades culturais, sociais, económicas e demográficas de cada área do país. É de recordar que, nesta sessão do Café CIPRA, estiveram igual- mente presentes os actuais governadores do Cuando Cubango e Moxico, José Martins e Ernesto Muangala, respectivamente, que falaram sobre as vantagens que os novos territórios vão propiciar para estabilidade e bem- estar das populações.
