O executivo angolano, por via da ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, anunciou, ontem, que a reforma da administração pública é um facto e tem vindo a ser desenvolvida qualitativa e quantitativamente com a aprovação de diversos diplomas legais
De acordo com a ministra Teresa Dias, a aprovação dos referidos diplomas têm vindo a conformar o ordenamento jurídico-administrativo angolano, como são exemplos, entre outros, os Códigos do Procedimento Administrativo e do Contencioso Administrativo.
A governante, que falava na abertura do seminário de capacitação sobre os códigos do procedimento administrativo e de processo do contencioso administrativo, disse que não se deve descurar que a administração pública deve-se pautar pelos princípios da legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade e boa-fé.
Referiu que um dos mais relevantes, ao meio de todo o processo, é o princípio da desburocratização e eficiência que tem como fim a aproximação dos serviços públicos da população, de forma desburocratizada, para facilitar os actos e processos com rapidez, economia de tempo e eficiência nas suas acções.
Relativamente aos instrumentos de leis, Teresa Dias referiu que, quanto ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n°31/22, de 30 de Agosto, que revogou o Decreto-Lei 16-A/95, de 30 Dezembro, referente às normas de Procedimento da Actividade Administrativa, regula a actuação dos órgãos da administração públicas que, no exercício de poderes de autoridade, entra em relação com os particulares, devendo obedecer os princípios gerais de actuação administrativa.
Já em relação ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n° 33/22, de 1 de Se- tembro, a governante explicou que é a mais recente legislação processual administrativa, que se limita a prever o recurso contencioso de anulação dos actos administrativos bem como a providência de suspensão da eficácia dos mesmos. Por outro lado, a ministra esclareceu que não basta a aprovação de leis. É preciso, explicou, que se garanta a formação contínua dos funcionários, servidores públicos e operadores do direito para que possam interpretar e aplicar a Lei, com o devido ritual jurídico e rigor.
Administração pública consolidada
Por seu lado, o jurista Carlos Feijó considerou que Angola tem uma administração pública consolida- da de que os angolanos se podem orgulhar. Para o também académico, em função das reformas que foram feitas ao longo dos anos, a administração pública actual é mais organizada e estruturada, “uma realidade rara em muitos países africanos”, realçou. Segundo Carlos Feijó, com todos os problemas e dificuldades, hoje, em Angola, o sector da administração pública tem desenvolvido muito e se adaptado às necessidades dos cidadãos. “São ainda várias as dificuldades, mas hoje temos uma administração pública melhor”, apontou.
