Joel Leonardo falava no acto solene de celebração ao primeiro aniversário da entrada em funções dos juízes de garantias em Angola, que também marcou o encerramento ciclo de formação sobre ‘Aperfeiçoamento em Jurisdição Penal’, destinado a estes magistrados judiciais.
No seu discurso, o também presidente do Tribunal Supremo apelou ao elevado sentido de responsabilidade aos juízes de garantias e dos funcionários ligados a estes expedientes, do qual, segundo ele, deverá imperar o espírito de entrega, de comprometimento e de patriotismo. Joel Leonardo lembrou que pessoas há que rotulam os gabinetes de apoio aos juízes de garantias como “autêntico banco de urgência”.
A esse respeito, alertou sobre a necessidade de se evitarem actos dilatórios, respeitando os prazos legais. “Devem olhar com objectividade os factos e fazer cumprir com serenidade as disposições legais, proferindo despachos justos e ter atitudes proactivas visando a remoção de pequenos obstáculos que possam criar embaraços aos intervenientes processuais”, disse. Joel Leonardo reconheceu, por outro lado, que ninguém trabalha só, tendo apelado, por isso, a conjugação de esforços para o melhor desempenho do sistema judiciário angolano.
“Nenhum juiz trabalha sem o Ministério Público, nem este sem as polícias, nenhum tribunal trabalha sem os serviços prisionais. Há expedientes que não andam sem advogados, enfim, o nosso trabalho é e sempre será permanentemente de coesão e de articulação, cada um ocupando o seu espaço nos termos da Lei e da Constituição”, recordou Joel Leonardo.
O presidente do CSMJ lembrou que a coesão e a articulação deve ocorrer na base do mútuo respeito, transparência e harmonia em prol da vitória da Justiça e do Direito.
Juízes de garantias permitem articulação com demais operadores
Já o procurador-geral da república, Hélder Pitta Groz, referiu que dos vários contextos em que funcionam os tribunais de jurisdição comum em todo território nacional, os juízes de garantias trouxeram experiências, realidades e desafios diferenciados à actuação prática e processual.
“A começar pela necessária e permanente articulação com os demais operadores do sistema de justiça, com particular realce para os magistrados do Ministério Público e os órgãos de Polícia Criminal, enquanto sujeitos processuais com influência no exercício das competências legalmente atribuídas aos juízes de garantias”, disse o procurador.
O procurador reconheceu que as actividades desenvolvidas pelos juízes de garantias são imprescindíveis para a credibilização do sistema de justiça, combate do sentimento de impunidade e devolução da confiança ao cidadão e das instituições.
Hélder Pitta Groz afirmou ser necessário ter a sensatez, a coerência e humildade necessárias para reconhecer alguns constrangimentos, dificuldades e até mesmo erros cometidos ao longo dos anos. Para isso, apelou ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) no sentido de, sempre que possível, estender as formações a todos os operadores que laboram neste processo.
Executivo empenhado a garantir melhores condições de trabalho
Por seu turno, o ministro do Interior, Eugênio Laborinho, referiu que Executivo angolano reconhece as dificuldades ainda vigentes para o exercício da actividade judicial e judiciária, sobretudo, para os juízes de garantias. Porém, garantiu que o Executivo angolano, em parceria com o poder judicial, está empenhado a garantir melhores condições de trabalho e mitigar as dificuldades ainda persistentes.
Salientou que o Ministério do Interior possui vários órgãos que intervêm na administração da justiça, nomeadamente, a Polícia Nacional, o SIC, o SME e os Serviços Penitenciários, cujas acções, no âmbito da segurança pública, concorrem para o êxito do trabalho dos magistrados judiciais. “Por esse motivo, o MININT assume-se como verdadeiro parceiro dos demais órgãos da administração da justiça, na difícil missão de aplicação das medidas processuais de natureza cautelar aos cidadãos em conflitos com a lei”, disse Eugênio Laborinho.
Por sua vez, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que o juiz de garantias tem de o ser, efectivamente. “E não um mero colaborador do sistema do acusatório do Ministério Público”, disse, acrescentando que, pelo contrário, deve ser uma espécie de contraponto ao Ministério Público. De recordar que o país conta com um total de 359 Juízes de Garantias, que ao longo do primeiro ano de funções deram tratamento a 20 mil expedientes processuais.
