A Procuradoria-Geral da República (PGR), em articulação com a Inspeção Geral da Administração do Estado (IGAE) e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, procederam, ontem, ao lançamento do pro- cesso de auscultação do Projecto de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) 2023-2028, que se estende até 18 do próximo mês
O processo decorrerá de forma presencial e virtual, devendo, para o efeito, os interessados encontrar a versão inicial do documento no site www.auscultacao publica.gov.ao. Segundo Inocência Pinto, directora nacional do Gabinete de Prevenção e Combate à Corrupção (DNPCC) da PGR, e coordenadora do sub-grupo técnico encarregue de elaborar a referida proposta, far-se-á ainda a remessa da mesma a outros entes, como são os casos das universidades e as distintas ordens existentes no país, para se dar uma maior abrangência ao processo.
A responsável salientou ainda que este exercício é extensivo a to- das as pessoas singulares e colectivas interessadas em partilhar o seu saber para o enriquecimento e conclusão do documento. Esclareceu que apesar de o seu conteúdo ter já sido objecto de diversos contributos por parte de instituições, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, os seus coordenadores entendem ser necessário, no quadro do princípio da democracia participativa, a realização de um processo de auscultação pública de âmbito nacional. Referiu que a Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção visa, essencialmente, pro- mover um sistema de integridade nacional que consolide o princípio da transparência na gestão da coisa pública.
O seu principal objectivo, disse, é o de reduzir os índices de corrupção por via promoção da integridade, da transparência e da melhoria da prestação de serviços em todos os sectores, do envolvimento dos cidadãos na prevenção, detecção e repressão da corrupção e, final- mente, da transparência na gestão da coisa pública. Segundo a titular da DNPCC, com a ENAREC o Governo angolano pretende instituir reformas anti-corrupção e promover uma cultura de ética em todos os sectores, com maior enfoque para aquelas que apresentam riscos elevados de actos de corrupção.
Angola desalinhada à convecção da ONU
Fazendo um paralelismo com o programa de combate à corrupção, esclareceu que o país sempre trabalhou sem nenhuma estratégia de combate à corrupção, em incumprimento com o que prevê a convenção das Nações Unidas (ONU) contra a corrupção. A presente proposta, acrescentou a responsável, servirá de guia para que Angola se alinhe a estas convenções internacionais, conformando assim a realidade nacional com aquela que se observa no mundo – praticando actos que demonstrem que o país está compenetrado a colocar fim a este tipo de criminalidade.
Âmbito legislativo
A estratégia tem fundamento constitucional no artigo 21º da CRA, que versa sobre as “Tarefas Fundamentais do Estado”, a quem incumbe, entre outras, a promoção do bem-estar dos cidadãos, reprimindo todas as práticas que atentem contra este desiderato. Encontra igualmente respaldo na Lei nº 21/90, de 22 de Dezembro, Lei sobre crimes come- tidos por titulares de cargos de responsabilidade; na Lei nº 2/92, de 17 de Janeiro, Lei da Inspecção Geral da Administração do Esta- do; Lei nº 5/97, de 27 de Junho, Lei cambial, e demais legislações ordinárias.
Angola ocupa actualmente a posição 116 em 180 países escrutinados no Índice de Percepção da Corrupção (CPI) 2022, tendo subido 49 lugares nos últimos cinco anos. O Projecto de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção foi elaborado por um grupo de trabalho criado em 2019, que integra diversos órgãos públicos, e é coordenado pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida,por orientação do Presidente da República, João Lourenço.
a Procuradoria-Geral da República (PGR), em articulação com a Inspeção Geral da Administração do Estado (IGAE) e o Minis- tério da Justiça e dos Direitos Humanos, procederam, ontem, ao lançamento do pro- cesso de auscultação do Projecto de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) 2023-2028, que se estende até 18 do próximo mês
