Visando a modernização do sistema fiscal nacional, a Assembleia Nacional apreciou ontem, quinta-feira, 10, a Proposta de Alteração ao Código Geral Tributário (CGT), marcada por um alinhamento entre os deputados no reconhecimento da urgência em adequar o quadro jurídico-fiscal às exigências actuais de crescimento económico, justiça social e transparência na relação entre o Estado e os cidadãos
Com mais de 60 artigos a serem ajustados, a proposta prevê a republicação integral do Código, incorporando as actualizações que assegurem uma maior segurança jurídica, simplifiquem procedimentos e promovam um relacionamento mais equitativo entre o Estado e os contribuintes.
A iniciativa, inserida na agenda de reformas do Executivo, propõe mudanças estruturantes que visam tornar o sistema tributário mais transparente, célere e justo. A medida tem ainda como objectivo principal o de combater a morosidade e assegurar a existência de um ambiente fiscal mais favorável ao investimento privado e ao crescimento económico sustentável.
Na mesma linha de modernização, os deputados apreciaram ainda a proposta do novo Código Aduaneiro, composto por 254 artigos, que visa alinhar a legislação nacional às exigências da Convenção de Quioto Revista, eliminando as redundâncias do antigo Decreto-Lei n.º 5/06.
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