No seu Parecer Consultivo, que emanou de uma solicitação da Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Dezembro de 2022, o tribunal reafirmou, por unanimidade, a sua jurisdição sobre o assunto e que a presença contínua do Estado de Israel no Território Palestino Ocupado é ilegal sob o Direito Internacional.
Numa declaração emitida na Sexta-feira, o Departamento de Relações Internacionais e Cooperação (DIRCO) disse que o tribunal era da opinião de que os efeitos das políticas e prátias de Israel e seu exercício de soberania sobre certas partes do Território Palestino Ocupado constituem uma obstrução ao exercício pelo povo palestino do seu direito à autodeterminação.
“Isso inclui a anexação de partes do Território Palestino Ocupado por Israel, a fragmentação deste território, minando a sua integridade, a privação do povo palestiniano do gozo dos recursos naturais do território e seu comprometimento do direito do povo palestino de buscar o seu desenvolvimento económico, social e cultural”, disse o departamento.
A África do Sul estava entre os 49 Estados-Membros das Nações Unidas que entregaram uma declaração ao TIJ em Fevereiro de 2024 sobre o assunto. Respondendo à Opinião Consultiva do Tribunal, o ministro das Relações Internacionais e Cooperação, Ronald Lamola, disse que a decisão do CIJ afirma a posição de longa data da África do Sul de que a ocupação do território palestino por Israel continua ilegal sob o direito internacional.
“A comunidade internacional deve agir para pôr fim imediato à ocupação e às graves violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos perpetradas por Israel contra o povo palestino.
Agora há uma obrigação legal adicional para todos os Estados de acabar com a cumplicidade nas acções ilegais de Israel e agir para garantir o respeito ao direito internacional”, disse Lamola.
Acrescentou que a África do Sul atribui particular importância à conclusão do Tribunal de que Israel está a violar o Artigo 3 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD), que prevê que “os Estados Partes condenam particularmente a segregação racial e o apartheid, e se comprometem a prevenir, proibir e erradicar todas as práticas dessa natureza em territórios sob sua jurisdição”.
Ele disse que a conclusão do tribunal reafirma que o Governo israelita culpado de praticar o crime de Apartheid. “Como o tribunal colocou: O Tribunal observa que a legislação e as medidas de Israel impõem e servem para manter uma separação quase completa na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental entre as comunidades de colonos e palestinas. Por esta razão, o Tribunal considera que a legislação e as medidas de Israel constituem uma violação do Artigo 3 do CERD”, disse Lamola.
