O Presidente da República, em cumprimento ao Decreto Presidencial n.º 188/23, de 15 de Setembro, definiu as áreas da reserva do Estado para garantir a funcionalidade e o desenvolvimento económico do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto (AIAAN), e anunciou a criação de uma comissão para a gestão dessas áreas.
Esta iniciativa, de acordo com o Diário da República recentemente publicada, visa assegurar que as infra-estruturas de suporte e apoio ao aeroporto, afectadas ao domínio privado do Estado, sejam desenvolvidas de forma sustentável e integrada.
A comissão será responsável por gerir as Zonas de Apoio às Infraestruturas aeroportuárias, incluindo o Pólo de Serviço e o Pólo Logístico Aeroportuário. Entre as suas atribuições estão a aprovação do Plano Director para essas áreas, o licenciamento de actividades, a concessão de direitos fundiários, e a cobrança de taxas e receitas das empresas e cidadãos que actuem nas zonas de apoio.
Com esta medida, o governo pretende fomentar o turismo, o desenvolvimento territorial e a criação de serviços, promovendo uma gestão coordenada e harmoniosa da região onde o novo aeroporto está localizado.
Além disso, os ministros das Finanças e dos Transportes foram autorizados a iniciar os procedimentos para a criação da Entidade Gestora das Áreas da Reserva do Estado destinadas à construção do aparato de suporte ao aeroporto, com a natureza de empresa de domínio público.
