O responsável da AECIPA diz haver falta de entendimento da dinâmica operacional das empresas petrolíferas por parte da AGT, o que tem levantado preocupações face às consequências daí resultantes.
Falando durante a IV Conferência sobre Tributação, que decorreu ontem, em Luanda, Bráulio de Brito referiu-se às medidas tomada pela autoridade tributária do país que, segundo este responsável, coloca entraves no funcionmento eficiente destas empresas.
“Algumas empresas de conteúdo local chegaram a ter o Número de Identificação Fiscal (NIF) suspenso devido à interpretação deficiente de certos preceitos fiscais”, denunciou Bráulio de Brito.
As dificuldades impostas pela AGT surgem num momento crítico para as empresas do sector petrolífero, que se preparam para a introdução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) em 2025, uma das reformas fiscais mais significativas dos últimos anos em Angola.
Apesar desses desafios, o presidente da AECIPA garantiu que as empresas filiadas à associação estão a organizar-se para enfrentar as mudanças que virão com a implementação do novo modelo tributário.
Bráulio de Brito reconheceu que, apesar dos obstáculos, o sector está pronto para a nova fase da tributação. O IRPC, previsto para ser introduzido em 2025, será uma unificação de quatro impostos diferentes num único tributo sobre as empresas, o que, segundo ele, facilitará a simplificação dos processos fiscais, apesar das dificuldades de transição.
“O que enfrentamos agora são desafios normais de adaptação a uma nova realidade fiscal. Mas estamos confiantes de que a reforma fiscal trará maior clareza e justiça tributária para as empresas”, afirmou Brito.
A implementação da reforma fiscal, que faz parte das medidas de modernização do sistema tributário angolano lançadas em 2011, tem como objectivo principal acabar com a cedularidade dos impostos e introduzir um regime mais simplificado para a tributação de empresas.
Melhorar a justiça fiscal
Em resposta às críticas, Cristina de Sena Muengo, directora nacional do Centro de Estudos Tributários da AGT, afirmou que a sua instituição está ciente das preocupações levantadas pelo sector petrolífero, mas enfatizou que as reformas são necessárias para melhorar a justiça fiscal no país.
“O principal desafio para a implementação plena desta reforma é a literacia fiscal no país, que é limitada. Sabemos que 80% da população está empregada no mercado informal, o que torna o processo de educação tributária funda- mental para o sucesso das mudanças”, destacou Cristina Muengo.
Reforçou também que a reforma fiscal não está limitada à simplificação da tributação empresarial. O novo regime de impostos deverá ser expandido também para as pessoas singulares, com o objectivo de uniformizar o sistema de cobrança de impostos, aumentar a transparência e combater a evasão fiscal.
A Conferência E&M sobre Tributação contou também com a intervenção de Gustavo Amaral, Tax Partner da KPMG Angola, que trouxe uma perspectiva técnica sobre o novo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) e os desafios que as em- presas poderão enfrentar com a transição para o novo sistema tributário.
“Uma das principais preocupações com a nova legislação fiscal é a dedução de prejuízos fiscais acumulados, que não está claramente prevista no actual código do IRPC”, explicou Gustavo Amaral. Mencionou desafios adicionais, como a liquidação provisória dos rendimentos de capitais e prediais e a complexidade das retenções na fonte.
Amaral reconheceu, no entanto, que o novo código do IRPC é um passo necessário para Angola se alinhar com as melhores práticas internacionais em matéria de tributação.
Destacou que a reforma fiscal está intimamente ligada às exigências de transparência global e aos critérios de ESG (ambientais, sociais e de governança), que têm um impacto cada vez maior sobre a for- ma como as empresas operam e são avaliadas no cenário internacional. “Hoje, as empresas têm de cumprir rigorosos critérios de ESG.
A fiscalidade está cada vez mais relacionada com essas exigências. As empresas não podem mais ignorar a necessidade de operar de forma transparente, sustentável e responsável”, afirmou Amaral.
POR:Francisca Parente
