O debate nas comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN) foi suspenso, esta Segunda-feira, com vista à definição clara do conceito de “notícia falsa”, bem como à delimitação da intervenção do Estado no espaço digital
A decisão foi tomada durante a apreciação do preâmbulo e do primeiro capítulo da Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet, numa iniciativa do Executivo. A iniciativa legislativa enquadra- se no contexto da transformação digital e do crescimento exponencial do uso das plataformas digitais em Angola, visando estabelecer mecanismos eficazes de prevenção, combate e responsabilização face à disseminação de desinformação no espaço virtual.
Durante a sessão, os Deputados procederam à análise detalhada de disposições centrais do diploma, com destaque para as medidas que proíbem a utilização de contas inautênticas, redes artificiais de disseminação de conteúdos e práticas de manipulação digital não identificadas, salvaguardando, simultaneamente, o respeito pelas liberdades funda- mentais, incluindo a liberdade de expressão e de criação.
Outro eixo relevante em apreciação prende-se com o reforço das obrigações impostas aos provedores de aplicações digitais, que passam a estar vinculados a deveres de transparência, monitorização e reporte periódico sobre conteúdos removidos, contas suspensas e práticas de desinformação identificadas, contribuindo para maior responsabilização e controlo do ecossistema digital.
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