A Assembleia Nacional aprovou, nesta Sexta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público (EIP), num consenso total entre os deputados.
Durante a 8.ª Reunião Plenária Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, realizada hoje, o diploma recebeu 156 votos favoráveis, sem registar votos contra ou abstenções.
A proposta foi apresentada pelo secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottaniel dos Santos, que destacou a necessidade de criar um sistema robusto de supervisão da actividade de auditoria voltada às Entidades de Interesse Público.
