O Conselho Consultivo de 2026 do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), decidiu, hoje, na província do Cuanza-Norte, que a tabela salarial única deve ser aprovada ainda este ano, com o objectivo de garantir a justiça laboral e um trabalho mais Digno.
De acordo com o MAPTSS, a nova estrutura remuneratória é transversal aos sectores da Administração Pública, para evitar a disparidade e uniformizar os salários.
Das recomendações e conclusões saídas do Conselho Consultivo que terminou hoje, sob orientação da ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, a nova medida serve para garantir a coerência interna e clareza nos critérios de atribuição dos salários.
Os participantes do Conselho Consultivo, após dois dias de trabalho e discussões sobre as acções a serem implementadas este ano, decidiram inscrever o Programa de Reforma Administrativa (PREA) para o Orçamento Geral do Estado 2027 e incluir os seu dados de evolução nos resultados de balanço do sector.
O Executivo pretende manter diálogo social permanente com sindicatos e parceiros sociais, reforçando a transparência em todas as fases da reforma.
O MAPTSS quer implementar planos de carreira integrados, com definição clara de ações formativas, progressão e avaliação de desempenho, alinhada com a missão institucional, assim como aperfeiçoar o modelo de avaliação de desempenho, alargando-o a todos os funcionários e adaptá-los, especificamente, aos titulares de cargos de direção e chefia.
O Executivo quer clarificar atribuições e competências dos órgãos, assim como rever os estatutos orgânicos, assegurando uma coordenação metodológica, nos domínios de licenciamento, fiscalização, controlo e gestão dos serviços públicos, assim como estabelecer o processo de reforma contínuo e focado na simplificação de procedimentos, na melhoria da qualidade e eficiência dos serviços públicos e na promoção da ética, do mérito e da motivação dos servidores.
O Ministério vai, igualmente, reforçar os mecanismos de monitorização e avaliação das metas sectoriais do PDN 2023–2027, de modo a assegurar maior rigor no acompanhamento da execução dos programas e na actualização periódica dos indicadores, assim como adoptar medidas que permitam recuperar os níveis de desempenho nas áreas em que se registaram reduções, nomeadamente, nas acções de formação da Administração Pública e nas actividades inspectivas.
O MAPTSS quer acelerar a implementação dos projectos estruturantes do sector, particularmente os relacionados com a modernização administrativa, digitalização de serviços e expansão da rede de centros de emprego e formação profissional, assim como finalizar e publicar o catálogo de referência de funções públicas, com perfis e requisitos de cada cargo.
No domínio da Administração do Trabalho a IGT deve materializar o plano de transição no quadro das atribuições da extinta da direcção da Inspecção do INSS para Inspecção Geral do Trabalho, tendo em conta a reforma no Sistema de Inspecção Económica, assim como reajustar o plano de visitas inspectivas com foco na melhoria das condições de trabalho, tendo em conta a existência de empresas que insistem na violação da Lei Geral do Trabalho, visando o combate, a chamada escravatura moderna.
O Ministério vai reforçar, também, a integridade e consequente diminuição de práticas ilícitas nas visitas inspectivas e o combate ao assédio no local de trabalho.
Para este ano, o pelouro do MAPTSS irá reforçar os programas de formação profissional com financiamento contingenciado ao cumprimento de metas de empregabilidade, assim como dar prioridade aos investimentos em sectores com maior potencial de absorção de mão-de-obra jovem.
É também intenção do Governo assegurar a sustentabilidade financeira das atualizações salariais, integrando-as no planeamento orçamental plurianual, assim como monitorar e avaliar periodicamente o impacto das medidas, tendo em conta o poder de compra, produtividade, retenção de pessoal e ajustar o RINAR conforme os resultados.
Em relação a Protecção Social Obrigatória, vai ser celerada a expansão da cobertura contributiva e reforçar mecanismos de cobrança e regularização de dívidas, assim como fortalecer a capacitação institucional, a fim de garantir celeridade e melhoria no atendimento aos cidadãos.
O Conselho Consultivo teve a participação de cerca de 108 participantes, entre presidentes dos Conselhos de Administração e seus administradores, directores nacionais dos órgãos superintendidos e parceiros sociais.
