O Ministério da Educação aprovou os termos de referência para a realização do concurso público de ingresso interno e de acesso para promoção de professores, medida que estabelece as regras e os procedimentos a seguir no processo de selecção de docentes para ocupar vagas existentes no sistema de ensino
A decisão consta do Decreto Executivo n.º 77/26, de 10 de Março, publicado no Diário da República, que define o enquadramento legal, os princípios e as etapas que devem orientar o concurso no sector da Educação. O diploma surge no âmbito da necessidade de organizar e planear o processo de selecção e promoção dos agentes da educação, garantindo maior transparência, rigor, imparcialidade, uniformidade e credibilidade nos procedimentos concursais da Administração Pública.
De acordo com o decreto a que o jornal OPAÍS teve acesso, os termos de referência estabelecem os procedimentos que devem ser observados na selecção de candidatos para promoção na carreira docente, aplicando-se aos profissionais enquadrados no regime especial da carreira dos agentes da educação.
A medida insere-se também no quadro das reformas administrativas que visam melhorar a gestão dos recursos humanos do sector da Educação, assegurando que o processo de promoção dos professores ocorra de forma organizada e conforme a legislação em vigor.
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