O ministro do Interior, Manuel Homem, afirmou nesta Terça-feira que a proposta de alteração à Lei do Passaporte Angolano visa alinhar definitivamente o documento de viagem nacional com as recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), reforçar a segurança, a protecção dos dados pessoais e facilitar o acesso dos cidadãos ao serviço. O governante prestou estas declarações no final da reunião de apreciação, na especialidade, da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Entrada e Saída de Cidadãos Nacionais, na Assembleia Nacional
Segundo o ministro Manuel Homem, o essencial da proposta reside na revisão do regime de validade do passaporte electrónico angolano, que prevê actualmente um período máximo de 15 anos. “As recomendações da ICAO são claras: os passaportes não devem ultrapassar os 10 anos de validade”, explicou o governante, ao sublinhar que a alteração da lei responde às exigências técnicas e de segurança associadas aos documentos de viagem legíveis por máquina.
De acordo com o Relatório de Fundamentação que acompanha a proposta, a validade excessiva do passaporte angolano levanta preocupações substanciais, desde a durabilidade física do documento até à integridade da biometria armazenada no chip electrónico, passando pelas vulnerabilidades crescentes na cadeia de certificação digital e na criptografia utilizada, sobretudo face a futuras ameaças tecnológicas.
A harmonização com o Doc. 9309 da OACI surge, assim, como uma exigência técnica incontornável visando garantir a confiança internacional no passaporte angolano.
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