A Lei n.º 14/25, que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Exercício Económico de 2026, entra em vigor a partir de hoje, 1 de Janeiro, após a sua publicação, na passada terça-feira, 30 de Dezembro, em Diário da República. Com este acto, ficam reunidas todas as condições legais para a execução do principal instrumento da política económica e financeira do País desde o primeiro dia do novo ano
O diploma foi promulgado pelo Presidente da República, João Lourenço, depois de ter sido aprovado, na globalidade, pela Assembleia Nacional no passado dia 15 de Dezembro de 2025, com 120 votos a favor, 79 contra e nenhuma abstenção. A publicação atempada no Diário da República encerra, formalmente, o processo legislativo e permite agora ao Exe- cutivo dar início à execução orçamental de 2026 sem recurso ao regime de duodécimos.
O OGE 2026 fixa o montante global das receitas e despesas em cerca de 33,24 biliões de kwanzas e assenta num cenário macro-económico que projecta um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,17%, reflectindo as expectativas de consolidação da retomada económica, maior disciplina fiscal e reforço do investimento público com impacto social e produtivo.
A entrada em vigor da lei financeira do Estado acontece num contexto de elevado escrutínio político e social, marcado por fortes divergências no Parlamento quanto às opções de afectação dos recursos públicos, à transparência da gestão orçamental e à sustentabilidade da dívida pública. Com o início da execução, o foco desloca-se agora para a capacidade do Executivo em materializar os obectivos anunciados e responder às recomendações deixadas pelos deputados.
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