O ministro do Interior, Manuel Homem, anunciou, ontem, o início do processo de desconcentração orçamental no pelouro que dirige a partir do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026, com maior autonomia financeira para os órgãos e delegações provinciais do Ministério do Interior (MININT), tendo reforçado, simultaneamente, a exigência do rigor, legalidade e prestação de contas na gestão dos recursos públicos
O anúncio foi feito na cerimónia de abertura do V Conselho Consultivo Alargado da Direcção de Planeamento e Finanças do MININT, que decorre em Luanda sob o lema “Desconcentração, Qualidade da Despesa e Prestação de Contas”, fórum que reúne responsáveis dos órgãos centrais e provinciais com vista a avaliar as práticas, alinhar procedimentos e definir orientações estratégicas para a gestão financeira do MININT.
Na sua intervenção, Manuel Homem sublinhou que a gestão do erário constitui um “imperativo ético e moral do Estado”, ao lembrar que o Executivo, sob liderança do Presidente da República, João Lourenço, tem sido claro ao exigir que “cada recurso público seja tratado como um bem sagrado, pertencente ao povo”. Segundo o governante, a boa governação na ordem interna exige disciplina, transparência, legalidade e foco no impacto social da despesa.
O ministro lembrou que a Direcção de Planeamento e Finanças assume um papel “absolutamente estratégico”, por garantir uma planificação realista, uma execução eficiente e um controlo rigoroso dos recursos, condição essencial para a eficácia das políticas públicas num sector sensível como o da segurança interna. “Não há políticas públicas eficazes sem recursos financeiros bem geridos”, frisou, ao defender a observância rigorosa da Lei do OGE, da Lei dos Contratos Públicos e demais diplomas aplicáveis.
Mais autonomia, mais responsabilidade
No quadro das reformas anunciadas, Manuel Homem explicou que, a partir do OGE 2026, terá início a desconcentração das despesas de apoio ao desenvolvimento, permitindo que os órgãos do MININT passem a executar de forma autónoma despesas essenciais ao seu funcionamento.
As delegações provinciais deixarão de estar limitadas às despesas correntes, podendo responder directamente a necessidades como aquisição de equipamentos, viaturas, mobiliário e outros meios indispensáveis.
O ministro revelou ainda que, numa perspectiva de médio prazo, está projectada a desconcentração das despesas de capital, incluindo a construção de infraestruturas, bem como o retorno parcial das receitas arrecadadas pelas delegações provinciais às próprias estruturas locais.
A medida, segundo explicou, visa corrigir “uma distorção histórica”, reforçar a autonomia de gestão e reduzir a dependência exclusiva das quotas financeiras mensais. Contudo, alertou que a descentralização traz responsabilidades acrescidas.
“Desconcentrar não é facilitar erros, é aprofundar a responsabilidade”, afirmou, tendo defendido gestores mais preparados, padronização dos procedimentos, formação contínua e auditorias regulares em articulação com a Inspecção-Geral do Ministério.
Manuel Homem insistiu ainda na necessidade de se melhorar a qualidade da despesa pública, e sublinhou que cada decisão orçamental deve produzir impacto real, resultados mensuráveis e valor público.
“As necessidades são ilimitadas, mas os recursos são escassos. O rigor, o critério e a responsabilidade devem orientar cada acto de gestão”, declarou, apelando igualmente ao reforço da capacidade negocial do Ministério junto de fornecedores de bens e serviços.
Receitas próprias e apoio social aos efectivos
No domínio da arrecadação de receitas, o ministro orientou para a celeridade na revisão e conclusão dos diplomas legais sobre taxas e multas na segurança pública, com vista ao reforço das receitas próprias.
Segundo explicou, estas receitas permitirão sustentar as despesas operacionais e administrativas e avançar de forma sustentável na consolidação da associação mutualista do sector, já em fase avançada, com impacto directo nas condições sociais e de trabalho dos efectivos, nomeadamente nas áreas da saúde, transporte e habitação.
Ao declarar abertos os trabalhos do Conselho Consultivo, Manuel Homem manifestou total confiança de que o encontro vai produzir recomendações capazes de fortalecer a gestão financeira do Ministério, num ambiente de diálogo franco e elevado sentido institucional.
Direcção de Planeamento e Finanças é pilar estratégico do MININT
Por sua vez, o director nacional do Planeamento e Finanças do MININT, Gilson Carmelino, sublinhou que o Conselho Consultivo constitui um momento crucial para o alinhamento institucional e o reforço dos mecanismos de gestão financeira do órgão responsável pela segurança pública. Explicou que, ao longo de dois dias, serão analisados projectos fundamentais ligados ao investimento, consultoria e execução do OGE, com a participação das estruturas centrais e provinciais.
Gilson Carmelino recordou que a Direcção de Planeamento e Finanças, criada na década de 1980, percorreu um trajecto de consolidação institucional e modernização, afirmando-se hoje como um pilar estratégico do Ministério do Interior.
Destacou o papel da Direcção na disciplina orçamental, transparência, prestação de contas e orientação da despesa para resultados concretos, defendendo que o lema do Conselho deve guiar a actuação futura do MININT.
O responsável aproveitou ainda o momento para enaltecer o contributo dos precursores da Direcção e reiterou o compromisso com uma gestão pública moderna, responsável e orientada para resultados, e agradeceu o apoio e a liderança do ministro do Interior.
