Teve início ontem, segunda-feira, 21, a sessão de discussão e votação, na especialidade, das propostas e projectos de alteração ao Pacote Legislativo Eleitoral. A apreciação ocorre até sexta-feira, dia 25, e envolve os deputados de todas as Comissões de Trabalho Especializadas, sob coordenação da 1.ª Comissão (Assuntos Constitucionais e Jurídicos) e da 4.ª Comissão (Administração do Estado e Poder Local)
O Grupo Parlamentar da UNITA, proponente de algumas das iniciativas em discussão, considera que esta revisão legislativa constitui um momento decisivo para o aprofundamento do Estado Democrático e de Direito no país. Em comunicado, o maior partido da oposição sublinha a necessidade de se garantir eleições livres, justas, transparentes e credíveis.
Entre os diplomas em análise estão as Proposta e projectos de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro) — de iniciativas do Executivo e da UNITA; as Propostas e projectos de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso (Lei n.º 8/15 e Lei n.º 21/21) — igualmente apresentadas por ambas as partes; e as Propostas e projectos de alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (Lei n.º 12/12, de 13 de Abril).
O “galo negro” apela, no seu comunicado, à sociedade civil, igrejas e outros parceiros sociais a acompanharem de perto os debates, incentivar a participação cívica por meio da imprensa e redes sociais.
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