A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) aplicou uma multa no valor de Kz 70.000.000 (setenta milhões de kwanzas) à empresa BIC Seguros, por falhas na implementação dos procedimentos de controlo para a prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (BC/FT)
Em comunicado distribuído à imprensa, a ARSEG explica que a multa foi aplicada nos termos da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro e do Aviso n.º 3/21, de 6 de Dezembro, na sequência de um processo de transgressão administrativa instaurado após um acto inspectivo off si- te referente ao ano de 2024.
A sanção aplicada decorre de várias infrações cometidas pela seguradora, entre as quais se des-tacam “incumprimento da obrigação de realização de avaliação de risco em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT)” e “cumprimento defeituoso ou insuficiente das obrigações de identificação e diligência”.
Destacam-se ainda entre as infrações cometidas pela BIC Seguros “falhas na conservação de dados e documentos exigidos por lei” e “omissão da obrigação de formação aos colaboradores e mediadores com quem possuem relação de negócio, em matérias de prevenção e combate ao BC/FT”.
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