A Assembleia Nacional aprovou ontem, na sua reunião conjunta na especialidade, coordenada pela 3.ª Comissão de Trabalhos Especializada, quatro importantes instrumentos jurídicos internacionais. Os diplomas aprovados visam fortalecer a cooperação regional e internacional do país nas áreas de circulação de pessoas, extradição de criminosos, transporte aéreo e comércio do café
O primeiro diploma aprovado foi o Protocolo sobre a Facilitação da Circulação de Pessoas na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que obteve 41 votos a favor, sem votos contra nem abstenções. Assinado em 2005, em Gaborone, o documento visa promover a livre circulação entre os 15 Estados-membros da SADC, estimulando a integração regional, o desenvolvimento económico e a cooperação em segurança e migração.
Entre as suas principais disposições, o Protocolo estabelece a isenção de vistos para estadias de até 90 dias anuais entre os Estados-membros, bem como regras para a concessão de autorizações de residência temporária e permanente. No entanto, a sua implementação deverá exigir investimentos na modernização das infra-estruturas fronteiriças e na capacitação dos agentes de migração.
Acordo de Extradição entre Angola e Zimbabwe
O Parlamento aprovou também, com 33 votos favoráveis, o Acordo de Extradição entre a República de Angola e a República do Zimbabwe, assinado em Maio de 2024. O tratado visa fortalecer a cooperação judicial entre os dois países, permitindo assim a extradição de indivíduos procurados pela justiça a fim de responderem a processos criminais ou cumprir penas.
O acordo prevê que a extradição só pode ser concedida para os crimes puníveis com penas superiores a dois anos e estabelece critérios para a recusa do pedido, como a nacionalidade do indivíduo solicita- do ou a natureza política do crime. Ademais, define, também, os encargos de cada país no processo de extradição e prevê um período de vigência de cinco anos, renovável automaticamente.
Convenção de Montreal sobre Transporte Aéreo
Os deputados aprovaram ainda, por unanimidade, a adesão de Angola à Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional de Montreal (1992), com 32 votos a favor. O tratado estabelece normas internacionais para a responsabilidade das companhias aéreas em casos de danos a passageiros, bagagens e mercadorias.
A Convenção reforça a protecção dos passageiros ao garantir o direito de indemnização em caso de morte, lesões ou extravio de bagagem. Além disso, uniformiza as regras do sector da aviação, aumentando a segurança jurídica para as transportadoras e passageiros. A adesão ao tratado posiciona Angola em alinhamento com as melhores práticas do sector da aviação.
Acordo Internacional do Café de 2022 Por fim, os deputados deram luz verde ao Acordo Internacional do Café de 2022, da Organização Internacional do Café (OIC), que foi ractificado com 31 votos a favor – um instrumento que promove a sustentabilidade, a estabilidade do mercado e a melhoria das condições socioeconómicas dos produtores de café. O tratado incentiva práticas agrícolas responsáveis, estabelece mecanismos para se evitar flutuações extremas nos preços e fortalece a cooperação entre os países produtores e consumidores.
Acordo Internacional do Café de 2022
Por fim, os deputados deram luz verde ao Acordo Internacional do Café de 2022, da Organização Internacional do Café (OIC), que foi ractificado com 31 votos a favor – um instrumento que promove a sustentabilidade, a estabilidade do mercado e a melhoria das condições socioeconómicas dos produtores de café. O tratado incentiva práticas agrícolas responsáveis, estabelece mecanismos para se evitar flutuações extremas nos preços e fortalece a cooperação entre os países produtores e consumidores.
Reuniões com organizações religiosas
A 7.ª Comissão de Trabalhos Especializada realizou, na mesma ocasião, audiências com representantes de entidades religiosas, nomeadamente a Organização Dyembo Yetu, a igreja Maranata e o Conselho de Igrejas de Reavivamento de Angola. Os encontros tiveram como objectivo a recolha de contribuições e discutir questões ligadas à liberdade religiosa e ao papel das igrejas na sociedade.
