O Conselho de Ministros realizou ontem a sua 6.ª Sessão Ordinária, que decorreu sob a orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Na referida sessão, o Conselho de Ministros aprovou, no domínio da Administração Pública, um Decreto Presidencial que fixa o montante do salário mínimo nacional em 70 mil kwanzas.
Depois das negociações intensas com as Centrais Sindicais e entidades patronais, a proposta sobre o salário mínimo nacional chegou ao Conselho de Ministros para a sua apreciação e posterior envio à Assembleia Nacional para a sua aprovação.
Com a aprovação do salário mínimo nacional, o Executivo pretende procurar um equilíbrio entre os princípios da remuneração justa e da dignidade da pessoa humana, proteger os níveis da actividade económica, do emprego e da formalidade.
O diploma aprovado fixa para 70 mil kz a soma mínima dos rendimentos que devem ser pagos a um trabalhador pelo trabalho executado ou pelos serviços prestados durante o período de um mês, e em 50 mil kz, o montante do salário mínimo para as microempresas e empresas iniciantes (startups). “
A questão do salário mínimo nacional foi uma dinâmica que impôs todos nós num exercício que valeu a pena, conseguimos todos amadurecer e encontrar dinâmicas que hoje podemos considerar, no final de tudo, vantajosas para todos”, disse a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias.
Na mesma senda, o Conselho de Ministros aprovou também o Decreto Presidencial que actualiza as pensões do Instituto Nacional de Segurança Social, diploma que fixa os limites mínimos e máximos das pensões e o alargamento de obrigatoriedade da declaração electrónica das informações legais necessárias para requisição das prestações, tendo como base o indicador de sustentabilidade da segurança social.
Neste sentido, a ministra Teresa Dias explicou que o indicador de sustentabilidade é aplicado de acordo com o princípio de diferenciação positiva, com a consequente actualização do valor das pensões mínimas em 45,012 por cento, as pensões máximas em 20 por cento, e as demais, entre esses dois limites, em 25 por cento.
Neste sentido, sublinhou que, para a pensão mínima de sobrevivência, pensão de invalidez e abono de velhice, que estavam fixados em 30 mil, passaram para 70 mil kz.
A pensão mínima de reforma por velhice, que estava fixado em 48 mil, passou para 70 mil kz. Já a pensão máxima de reforma por velhice, que estava em 607 mil 874 kz, passou para 729 mil 448 kz.
Este Decreto, segundo a ministra, entra em vigor a partir do momento da sua publicação no Diário da República.
Outros diplomas
O Conselho de Ministros apreciou também, para o envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Alteração da Lei da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, visando proceder ao reforço da Conformidade e Efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, mediante o ajustamento legal de referência, aprovando o estabelecimento de mecanismos optimizados, cada vez mais alinhados com boas práticas internacionais aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do país.
Reforma do Estado
No âmbito da reforma do Estado, o Conselho de Ministros aprovou a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027 (Agenda GOVERNO.AO), com o objectivo de orientar a transformação digital da Administração Pública, promovendo a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, proporcionando aos cidadãos e às empresas uma experiência mais fácil, mais rápida e mais eficiente na interacção com o Governo.
Na mesma ocasião, foi aprovado o Plano de Acção da Reforma do Estado, documento que constitui uma ferramenta de trabalho sobre as tarefas a serem implementadas no quadro da execução e cumprimento do Plano de Desenvolvimento Nacional (2023-2027) e do Roteiro para a Reforma do Estado, definindo tarefas concretas para melhor direccionar a acção dos sectores competentes em razão da matéria, no quadro da materialização do referido Plano.
O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, esclareceu que a agenda de transição na Administração Pública pretende, em alinhamento com o roteiro da reforma do Estado, introduzir de modo coordenado e estruturado os processos de transição digital na Administração Pública, no sentido da desmaterialização de procedimentos, por um lado, e na digitalização dos serviços públicos.
Neste âmbito, estão seleccionados 214 projectos, nos mais diferentes sectores, que vão ser objectos de reforma prioritária até 2027.
No roteiro da Reforma do Estado, foram identificados, segundo o ministro de Estado, nove projectos de reforma que vão também merecer a atenção até 2027, com destaque para a reforma na organização dos serviços públicos que vai dar destaque à actualização de todos os instrumentos ligados ao funcionamento de todos os institutos públicos para conferir maior flexibilidade e adaptabilidade às várias realidades.
Mobilidade Urbana
No âmbito dos transportes e da mobilidade, o Conselho de Ministros aprovou o Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana (PRO-MMUL), documento que contém as acções a serem desenvolvidas no ano em curso e em 2025, com vista a garantir a segurança, reduzir as perdas por vandalismo e contribuir para a mitigação dos graves problemas da mobilidade da província de Luanda.
