O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) lança, hoje, a jornada nas comunidades que durante sete dias vai decorrer nas 18 províncias do país, em que os deputados, divididos em equipas, vão de perto ouvir os problemas da comunidade e falar sobre a necessidade da efectivação do poder local, segundo a assessoria de imprensa.
Lembrar que em Outubro do ano passado, o GPU também já se desdobrou em auscultação às comunidades e outras entidades, mas apenas nos municípios da província de Malanje. Para hoje, está reservada uma conferência de imprensa de lançamento da actividade, que além de abordar esta temática, deverá igualmente aproveitar a ocasião para debruçar-se em relação ao acórdão 881/2024 do Tribunal Constitucional (TC), que chumba a intenção da UNITA de destituir o Presidente da República em funções, João Manuel Gonçalves Lourenço.
No aludido acórdão, o TC nega provimento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma número 3 do Artigo 284 do requerimento da Assembleia Nacional, com o argumento de que, no ordenamento jurídico angolano, o processo de destituição do Presidente da República não é um acto exclusivo dos tribunais.
O mesmo depende da competência de dois órgãos de soberania, nomeadamente, Assembleia Nacional e os tribunais. Nestes termos, ainda segundo o referido acórdão do TC, os tribunais concretizam as decisões tomadas pela Assembleia Nacional. A UNITA, embora garanta que respeita a decisão da corte constitucional, ainda pensa diferente em relação à decisão e deverá apresentar os seus argumentos.
Desfecho do recurso sobre impugnação da sessão plenária extraordinária
Por outro lado, apesar de a UNITA respeitar a decisão do Tribunal Constitucional em relação à inexistência de inconstitucionalidade do Regimento da Assembleia Nacional, em nota tornada pública, salienta que continua a aguardar pelo desfecho do recurso apresentado de impugnação da sessão extraordinária que ditou o chumbo da plenária.
O Grupo Parlamentar da UNITA alude que remeteu, a 20 e 23 de Dezembro de 2023, dois processos ao Tribunal Constitucional, sendo o primeiro sobre a verificação da constitucionalidade Regimento da Assembleia Nacional e o segundo que visa impugnar a sobredita sessão plenária extraordinária. Assim sendo, o Grupo Parlamentar da UNITA esclarece que o requerimento do Processo Relativo ao Contencioso Parlamentar Sobre os Vícios e Nulidades da Sessão Plenária Extraordinária de 14 de Outubro de 2023 corre os seus trâmites legais no Tribunal Constitucional.
“Este processo remetido ao Tribunal Constitucional visa impugnar a Sessão Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, realizada a 14 de Outubro de 2023, pelo facto de terem ocorrido vários vícios praticados pela Presidente da Assembleia Nacional, que configuram violações quer da Constituição da República, quer do Regimento da Assembleia Nacional”, lê-se na nota da UNITA.
POR: José Zangui
