Segundo um comunicado de imprensa, saído da 3.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o diploma visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias, assim como as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.
Explica que o Executivo considera a institucionalização das autarquias locais uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa para aproximar os serviços e os centros de decisão às populações.
Igualmente foi apreciada a proposta da Lei Orgânica da Guarda Municipal, documento que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara destinado ao exercício da função de polícia administrativa, cujas competências, poderes de autoridade e organização hierárquica são definidos por lei.
