O Executivo apresentou recentemente aos membros do Conselho da República, órgão de consulta do chefe de Estado, João Lourenço, a nova proposta de lei de alteração político-administrativa, que eleva para 20 o número de províncias e acrescenta mais 161 municípios, perfazendo um total de 325 contra os actuais 164, quando inicialmente estavam previstos 581
A nova proposta de alteração político- administrativa vai dividir as províncias do Moxico e do Cuando Cubango, prevendo-se, deste modo, a criação de duas novas províncias, designadamente Cassai Zambeze e Cubango, e a elevação de 161 comunas e distritos urbanos a municípios, não sem antes a aprovação do plenário da Assembleia Nacional, que ainda não recebeu o documento. Assim, o actual território do Moxico passa a ter as províncias do Moxico, com sede no Luena, e a de Cassai-Zambeze, com sede em Cazombo.
A província do Cuando Cubango fica igualmente repartida em duas, com as designações de Cubango, com sede em Me- nongue, e Cuando, com sede em Mavinga. Embora a proposta tivesse acolhido nota positiva e quase unânime dos membros do Conselho da República, o mesmo não se pode dizer dos partidos políticos na oposição com representação parlamentar, que igualmente integram aquele organismo de consulta do titular do Poder Executivo, que se mostram cépticos à iniciativa.
A UNITA, por exemplo, na voz do seu líder, Adalberto Costa Júnior, ressalta que em Angola só se fala em divisão quando se está em ruptura, pois, a não serem realiza- das as autarquias nos actuais 164 municípios do país, receia-se que tal venha a ocorrer nos moldes da nova proposta. “Tenho muitas dúvidas de que somos capazes de fazê-las duplicando-as, com a nova divisão administrativa, porque aquilo que eu tenho constatado é um abandono completo dos municípios”, sustenta o presidente do maior par- tido da oposição no país.
Para si, o modelo da divisão que se está a pretender ensaiar no país não deverá vincar e juntar-se- á aos muitos problemas já existentes. Acrescenta o político que as últimas divisões feitas no país não resultaram em benefícios para a população das regiões afectadas. Para sustentar a sua tese, o dirigente partidário cita como exemplo as ocorridas no Bengo e na Lunda-Norte e Lunda-Sul, que não acarretaram consigo desenvolvimento. “Vamos potenciar poder ao cidadão, vamos melhorar o nível de organização do que temos e, depois, façam tudo juntos”, sugere o político, para quem as autarquias devem ser a prioridade.
Proposta apresentada ao PR
Adalberto Costa Júnior diz ter feito vincar a sua opinião a respeito da matéria em sede de uma reunião do Conselho da República, mas manifesta preocupação para com o posicionamento de de- terminados pares seus naquele órgão, que é apenas consultivo e não deliberativo. “No Conselho, quero ser mui- to sincero, nós ouvimos uma proposta. Há muita gente que vai para estas reuniões para aplaudir, para comparar o chefe a Deus e não faz nada daquilo que é a sua chama- da. E isso preocupa quando estas se tornam realidades permanentes”, critica o dirigente.
De acordo com o líder da UNITA, as viagens que faz pelo país por estrada permitem-lhe sustentar que muitas localidades estão votadas “ao abandono completo dos municípios”. “E posso dizer, sem citar [o nome da pessoa], que há um interveniente na reunião que a primeira coisa que disse foi: ‘Eu sou total- mente contra o que disse o senhor Adalberto Júnior’. Mas, depois, na sua intervenção, disse tudo que eu disse: ‘os administradores não sabem o que fazem, quem manda mesmo no país são as igrejas, porque não há competências, o país está a roubo…’ E eu depois fiquei a ouvir. Então, essa gente tem noção de que isso está assim”, considera.
Novo modelo de gestão
O presidente da UNITA não acredita, por isso, que, nesse modelo de gestão, em que os municípios dependem de Luanda para atender a problemas locais como, por exemplo, a recolha de resíduos sólidos, nova divisão vá cumprir os objectivos concebidos, que é o de impactar positivamente na vida do cidadão, daí haver a necessidade de independência financeira, o que, na sua óptica, tal só é possivel com a implementação das autarquias. “No passeio pelo país vamos constatando que as divisões políticas e administrativas não resultaram em benefício para ninguém. Fizemos a divisão das Lundas, do Bengo.
O que temos são as características coloniais nestes sítios. O Estado angolano não tem sido capaz”, sustenta. Segundo Adalberto, é preciso potenciar os municípios, melhorando o nível de organização daquelas localidades existentes. “E, depois, se temos recursos para desperdiçar, façam tudo junto. Mas a resposta que obtive é a de que ‘não podemos esperar. Vamos ter melhoria no âmbito da defesa e segurança’. Foi a resposta que recebi lá na reunião”, contou o líder do “galo negro”, para quem a única via de parar a vontade do Governo de avançar com a divisão político-administrativa é uma pressão social, “porque nós temos um Executivo completamente desalinhado com os angolanos”, opinou.
PRS-FNLA
Para o secretário-geral dos renovadores sociais, que forma o grupo misto PRS-FNLA, na Assembleia Nacional, Rui Malopa, o número de municípios não é o crucial, mas sim a importância e o impacto que a referida divisão político-administrativa trará para o país e para as populações. O responsável lembrou que os actuais 164 municípios entre as 18 províncias que constituem o país apresentam ainda um quadro de desenvolvimento económico-social instável, considerando, por isso, inviável a criação de mais municípios na situação em que se encontra o país.
“Se isto vai representar um benefício para as comunidades, então nós vamos saudar a iniciativa, do contrário, nós entendemos que é apenas um acto que visa atrasar o processo de implementação das autarquias, porque nós temos vindo a defender a implementação imediata e simultânea das autarquias locais em todo o território nacional”, disse, avançando que o partido irá analisar melhor a proposta em sede da Assembleia Nacional.
Assembleia Nacional ainda não recebeu a proposta
A Assembleia Nacional ainda não recebeu a proposta de lei de alteração da nova divisão administrativa, de acordo com deputados do MPLA e da UNITA contactados por este periódico. No entanto, esclareceram que, antes de a proposta ir à discussão e votação, o diploma vai obedecer a procedimentos internos da Assembleia Nacional, como a criação do relator, que passará a ser o porta-voz sobre o assunto. A seguir a plenária para a decisão global, só nela se vai aferir quem está a favor da divisão administrativa ou não, sendo prematuro agora, segundo uma fonte do MPLA ligada ao assunto, fazer-se pronunciamentos sobre a viabilidade da proposta de iniciativa do Executivo.
O Ministério da Administração do Território também confirmou que o Executivo ainda não deu entrada do dossiê à Assembleia Nacional, passo que será dado brevemente. Em relação às autarquias, elas só serão realizadas quando o pacote legislativo estiver completo com a aprovação da lei em falta; senão, não deverão ocorrer como se está a propalar. Todavia, o Executivo trabalha na criação de condições para sua preparação e implementação, tendo já inaugurado a primeira infra-estrutura administrativa autárquica em Saurimo, Lunda-Sul, e reservou neste Orçamento Geral do Estado em execução mais de 49 mil milhões de kwanzas.
Recomendação
Recorde-se que o Conselho da República recomendou que seja aprovada uma estratégia de implementação da nova divisão político-administrativa, que deve assegurar a admissão e a formação dos recursos humanos, o investimento gradual em infra-estruturas para as novas unidades territoriais, bem como a aprovação de uma estratégia de comunicação para elucidar os cidadãos sobre este processo que visa uma maior aproximação dos serviços às populações.
CRA sem alteração
Por outro lado, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, esclareceu que, com a elevação destas províncias, não haverá necessidade de alteração da Constituição da República de Angola (CRA), por- quanto a Assembleia Nacional passará a contar com 230 deputados contra os actuais 220, por conta da introdução de mais dois círculos eleitorais provinciais.
POR: Constantino Eduardo e Neusa Filipe
