Mais de 140 mil milhões de kwanzas é o montante que o Estado reservou para os principais tribunais superiores e órgãos de gestão da magistratura judicial em Angola. O modelo de financiamento está assente em despesas correntes, com destaque para remunerações, encargos sociais e aquisição de bens e serviços, enquanto os investimentos estruturais permanecem limitados e concentrados em poucas instituições
Os dados orçamentais para este ano mostram que, em praticamente todos os tribunais, mais de metade dos recursos é destinada ao funcionamento corrente, o que reflecte as exigências administrativas, logísticas e salariais de um sistema judicial em expansão, mas também levanta questões sobre a capacidade de modernização, digitalização e reforço de infra-estruturas.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), entidade responsável pela gestão e disciplina da magistratura judicial e que agrega dezenas de tribunais de comarca e de relação, surge como o órgão com a maior dotação orçamental, fixada em 58,34 mil milhões de kwanzas.
Deste montante, 95,19% são canalizados para despesas correntes, sendo que 41,78 mil milhões de kwanzas, equivalente a 71,63%, destinam-se exclusivamente as despesas com pessoal civil, segundo documentos a que o jornal OPAÍS teve acesso. Além da massa salarial, o CSMJ prevê 4,59 mil milhões de kwanzas para contribuições do empregador à Segurança Social, enquanto as despesas em bens e serviços totalizam 8,34 mil milhões de kwanzas.
As despesas de capital representam apenas 4,81%, cerca de 2,8 mil milhões de kwanzas, o que evidencia um orçamento orientado, sobretudo, para a gestão de recursos humanos e funcionamento institucional.
O Tribunal de Contas, responsável pelo controlo externo das finanças públicas, apresenta uma configuração orçamental distinta. Para 2026, prevê receitas próprias de 18,21 mil milhões de kwanzas, provenientes integralmente de taxas, custas e emolumentos, um nível de arrecadação raro no universo judicial. Do lado da despesa, o orçamento global ascende a 38,65 mil milhões de kwanzas, dos quais 70,04% são despesas correntes.
O destaque vai para as despesas em bens e serviços que atingem 23,39 mil milhões de kwanzas, o que representa 60,52% do total, com 22,44 mil milhões de kwanzas canalizados para serviços, valor que ultrapassa os gastos com pessoal, na ordem dos 8,91%.
As despesas de capital do Tribunal de Contas somam 11,58 mil milhões de kwanzas, quase 30% do orçamento, o que se traduz num esforço significativo de investimento em infra-estruturas, sistemas e equipamentos, compatível com o papel de fiscalização e auditoria do órgão.
Já o Tribunal Constitucional, com uma dotação de 21,59 mil milhões de kwanzas, apresenta um dos perfis mais concentrados em despesas correntes, que absorvem 99,56% do orçamento.
Só as despesas em bens e serviços ascendem a 14,8 mil milhões de kwanzas, equivalente a 68,56%, enquanto os encargos com pessoal situam-se em 6,28 mil milhões de kwanzas (29,12%).
As despesas de capital são residuais, cifrando-se em apenas 95 milhões de kwanzas, menos de 0,5%, o que sugere reduzida margem para investimento em activos fixos, num órgão central para a fiscalização da constitucionalidade das leis e dos processos eleitorais.
