O Grupo parlamentar da UNITA manifestou, em conferência de imprensa realizada esta terça-feira, 22, a sua firme oposição à tomada de posse do presidente da Comissão nacional eleitoral (CNE), Manuel Pereira da Silva “Manico”, insistindo ter havido alegados actos de inconstitucionalidade no processo da sua designação, embora o tribunal Constitucional já tenha deliberado a esse respeito
De acordo com esta formação política, o regulamento que orientou o concurso curricular promovido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) – ao abrigo do qual Manuel Pereira da Silva “Manico” foi redesignado –, viola o princípio da igual- dade consagrado no artigo 23.º da Constituição da República de Angola (CRA).
Em função disso, o Grupo Parlamentar da UNITA submeteu ao Tribunal Constitucional uma acção de fiscalização abstrata sucessiva, registada sob o Processo n.º 1272-D/2025. A UNITA considera que os critérios estabelecidos no concurso, privilegiando factores como a antiguidade na magistratura e a experiência na condução de processos eleitorais, comprometem a equidade de acesso ao cargo e viciam o procedimento de escolha.
Para o maior partido da oposição, a Assembleia Nacional não deveria ter conferido posse ao designado enquanto não fosse proferida decisão definitiva pelo Tribunal Constitucional.
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