O grupo Parlamentar da UNITA (GPU) submeteu, na última segunda-feira, 17, uma acção de Fiscalização Abstracta Sucessiva junto do Tribunal Constitucional, questionando a legalidade do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) referente ao Concurso Curricular para o provimento do cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE)
No documento entregue ao Tribunal Constitucional, a UNITA recorda que, a 5 de Fevereiro de 2025, foi aprovado o regulamento que define as regras para o concurso. Através deste regulamento, foram seleccionados três candidatos para a disputa, nomeadamente Manuel Pereira da Silva (Manico), Amélia Tyova e Rosalino Domingos.
A UNITA, no entanto, alega que o critério de avaliação baseado na “imparcialidade e independência subjectiva do juiz”, avaliado pelo CSMJ, coloca em risco a neutralidade da CNE. O partido do “galo negro” argumenta que Angola deve adoptar um órgão de gestão eleitoral independente e imparcial, conforme estabelece a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (CADEG) e os princípios da SADC sobre Eleições Democráticas.
O GPU considera que o critério que favorece magistrados com experiência eleitoral restringe a igualdade de oportunidades, podendo comprometer a credibilidade do processo e abrir espaço para a escolha de um candidato sem ética e imparcialidade. Por isso, solicitou ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional a alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da deliberação do CSMJ, anulando, assim, o concurso. A UNITA espera que o Tribunal Constitucional tome uma decisão alinhada com os princípios da Constituição, garantindo a imparcialidade e independência do processo eleitoral.
Juiz Manico venceu o concurso
O Concurso Curricular para o cargo de Presidente da CNE foi organizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, sendo aberto a magistrados que preenchessem determinados critérios de experiência e imparcialidade.
A disputa contou com três candidatos: Manuel Pereira da Silva, que já exercia o cargo, Amélia Tyova e Rosalino Domingos. O vencedor do concurso foi Manuel Pereira da Silva “Manico”, cuja nomeação gerou algumas reacções mistas, especialmente por parte dos partidos políticos da oposição, que têm manifestado preocupações quanto à sua imparcialidade e à transparência do processo.
