Os especialistas ouvidos por este jornal afirmaram que, com a criação de 162 novos municípios, muitos em zonas anteriormente classificadas como comunas ou áreas isoladas, haverá uma premente necessidade de se reavaliar e possivelmente reajustar os critérios e valores destes subsídios.
Na opinião destes, a expansão administrativa implica que os funcionários públicos, como professores, profissionais de saúde e agentes administrativos, sejam deslocados para estas novas localidades, onde poderão enfrentar vários desafios, entre os quais de logística e financeiros.
O Executivo reconhece a importância de se atrair e reter profissionais qualificados nestas zonas para garantir a eficácia dos serviços públicos. Contudo, estará em curso uma revisão das políticas de atribuição de subsídios de isolamento e de deslocação com vista a adaptá-las à nova realidade administrativa do país? É o que ex- plicam os especialistas.
Princípio da não-retroactividade garante os direitos vigentes
De acordo com Marinela Esteves, especialista em direito do trabalho, os contratos actualmente em vigor continuam protegidos pelo princípio da não-retroactividade da lei. Segundo a advogada, os efeitos referentes aos contratos vigentes continuarão a ser respeitados.
No entanto, explica que, para futuros contratos, “será necessário que as empresas e os trabalhadores ajustem os novos acordos às condições estabelecidas pela nova legislação, considerando as mudanças geográficas e administrativas do país”.
Marinela Esteves explica que a nova DPA não impõe, de imediato, despesas adicionais para as entidades empregadoras ou trabalhadores nas situações em que a localização das partes contratantes não mudou.
Contudo, continua, caso haja transferências para localidades diferentes, será essencial reavaliar os contratos, com a possível inclusão de subsídios adicionais que venham compensar os custos envolvidos.
Por outro lado, a advogada reforçou que a adaptação à nova DPA exigirá um esforço conjunto entre empregadores e trabalhadores, na medida em que os futuros contra- tos deverão incorporar as cláusulas que reflictam a nova distribuição territorial.
“E assim garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados e que as empresas possam funcionar dentro dos limites da legalidade”, afirmou. Todavia, reiterou que, apesar das mudanças, o princípio da não-retroactividade assegura que os contratos existentes continuem a ser válidos sob as condições previamente acordadas.
Revisão do quadro legal Por sua vez, Francisco Afonso Kiteculo, outro especialista em direito do trabalho, afirmou que a lei actual precisa ser ajustada para classificar adequadamente os municípios recém-criados e definir os valores proporcionais às condições de trabalho e o custo de vida em cada região.
Além disso, sugere a harmonização das políticas de subsídios, que considera essencial de modo a se evitar inconsistências jurídicas e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados. “Essa revisão visa assegurar que os funcionários recebam compensações justas que reflictam as condições específicas de cada município, promovendo assim a equidade e incentivar a permanência dos profissionais nas regiões mais remotas”, disse Francisco Kiteculo, para quem a criação de infra-estruturas adequadas nas novas administrações municipais é fundamental para melhorar as condições de trabalho e reduzir a necessidade de subsídios elevados.
