A Assembleia Nacional (AN) auscultou, ontem, vários parceiros sociais sobre a proposta da Lei Geral do Trabalho, diploma aprovado na generalidade. Os membros da sociedade civil reafirmaram que esperam que o diploma não venha a privilegiar, novamente, empregador em detrimento do trabalhador, como ocorre na ainda vigente
O director da Organização Internacional Humanitária, João Messelo da Silva, manifestou, ontem, ao jornal OPAÍS, o desejo de vir a ter uma nova Lei Geral do Trabalho, cuja auscultação a parceiros está em curso, que seja mais consistente e melhor proteccionista, sobretudo para quem reúna requisitos para a passar à condição de reformado.
A nova proposta de Lei Geral do Trabalho, de iniciativa do Executivo, foi aprovado em Fevereiro, na generalidade, e a Assembleia Nacional tem vindo a auscultar parceiros sociais. A aludida lei introduz algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos direitos de personalidade.
Neste sentido, João Messelo da Silva sugere que a nova lei traga uma abordagem mais proteccionista aos trabalhadores e espera que o diploma não confira poderes absolutos ao empregador, tal como o faz a lei vigente. “É necessário que esta lei traga algumas questões Inovadoras, sobretudo na protecção dos direitos dos trabalhadores. Temos de ter uma lei ajustada à nova realidade e as dinâmicas sociais económicas que o país tem estado a conhecer nos últimos tempos”, realça.
De acordo com o activista, o legislador tem de, obrigatoriamente, trazer elementos inovadores capazes de melhorar a condição social do trabalhador, com destaque para o quesito protecção social, de modo a que seja um diploma a que trabalhador recorra em caso de violação das suas garantias laborais. “Temos de ter uma lei com uma abordagem mais consistente. Nós temos pessoas que vão à reforma que ficam seis meses e não tem tido capa- cidade financeira no período em que eles vão e, depois, há aqueles problemas burocráticos.
Muitos acabam por não receber a reforma nos prazos estabelecidos, tal como a lei diz, e isso é muito prejudicial”. Em declarações à Angop, o presidente da Associação dos Albinos de Angola, Manuel Vapor, disse haver dificuldades na inserção de portadores de albinismo no mercado de trabalho e defendeu o empoderamento desse segmento da sociedade. No encontro, o presidente da Associação dos Taxistas de Luanda (ATL), Manuel Faustino, sugeriu a inserção dos filiados na Segurança Social e o respeito dos contratos de trabalho destes por parte dos empregadores. Já a magistrada Iracelma de André defendeu a inclusão no diploma da licença de maternidade para as mães adoptivas, por entender terem os mesmos direitos que as biológicas
. De iniciativa do Titular do Poder Executivo, a Proposta da Lei Geral do Trabalho, já aprovada na generalidade, tem algumas normas revogadas com a Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro, e introduz algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos direitos de personalidade. O Executivo entende que a Lei em vigor é desfasada da realidade, sobretudo, no que diz respeito aos contratos a termo, direitos das mulheres e indemnizações por despedimentos por jus- ta causa.
A proposta de lei estabelece como regra o contrato por tempo indeterminado, reduz o tempo de duração do contrato por tempo determinado, introduz, nos contratos especiais, a figura do contrato de tele-trabalho e do contrato de trabalho em comissão de serviço. O documento insere a figura da mobilidade de trabalha- dores no âmbito de um grupo de empresas e reconfigura o critério de fixação das remunerações adicionais, assim como de determinação de indemnizações e compensações. Prevê, por outro lado, o alargamento do catálogo de medidas disciplinares com a introdução da despromoção temporária de categoria e da suspensão do trabalho com perda de remuneração. Para o encontro de auscultação, a Assembleia Nacional convidou 46 parceiros sociais, entre os quais organizações femininas
POR: Constantino Eduardo
