Os deputados à Assembleia Nacional deram, ontem, continuidade ao processo de reforma eleitoral com a aprovação por consenso da maioria das propostas de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, iniciativa que integra o Pacote Legislativo Eleitoral em discussão na especialidade. O momento foi marcado por um elevado espírito de concertação política entre os grupos parlamentares e o Executivo
O relator da proposta de alteração, deputado Bernardo Milonga, sublinhou o espírito de concertação e responsabilidade institucional que pautou os debates entre os diferentes grupos parlamentares e o Executivo.
Segundo o parlamentar, “grande parte das disposições, das propostas de alteração e dos aditamentos foram votadas por consenso”, tendo sido rejeitado apenas um único ponto, o n.º 4 do artigo 5.º, que gerou interpretações divergentes. “Tivemos dois sentidos de voto neste ponto específico.
No meu entender, a interpretação mais correcta é aquela que decorre do artigo 107.º A da Constituição, que confirma o carácter oficioso do registo eleitoral, cuja base de dados está sob gestão do Ministério da Justiça”, explicou o relator. O artigo em causa fazia referência à possibilidade de permanência do registo presencial, opção que, segundo vários deputados, colidia com o espírito da reforma legal em curso, que visa eliminar esta modalidade.
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