A 2.ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), realizada ontem, deliberou sobre a abertura do concurso curricular para a eleição do novo presidente da CNE, cargo actualmente ocupado pelo juiz Manuel Pereira da Silva, cujo mandato de cinco anos está prestes a terminar.
Ao falar à imprensa à margem do encontro, o porta-voz do CSMJ, Correia Bartolomeu, explicou a Lei 12/12, de 13 de Abril, que permite a renovação do mandato sem limite de reconduções.
“O mandato é renovável, sem qualquer limitação quanto ao número de vezes que um candidato pode ser reconduzido ao cargo”, explicou o responsável.
O concurso público foi aprovado pelo plenário do CSMJ e o regulamento será publicado no Jornal de Angola, dando início ao período de candidaturas.
Segundo o conselheiro, podem candidatar-se ao cargo de presidente da CNE apenas magistrados judiciais, incluindo juízes de direito, juízes desembargadores, juízes conselheiros do Tribunal Supremo, magistrados judiciais em comissão de serviço (Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas).
O prazo para a submissão das candidaturas, de acordo com Correia Bartolomeu, será de cinco dias úteis após a publicação oficial. Neste período, o júri terá cinco dias para divulgar a lista dos candidatos admitidos e dez dias adicionais para avaliação e publicação dos resultados – num processo que, ademais, deverá durar entre 20 a 35 dias, culminando com a escolha do candidato mais bem classificado.
Quanto aos critérios de seleção, o concurso obedecerá a rigorosos critérios como idade mínima de 35 anos, ausência de condenações por crimes dolosos puníveis com pena maior, pleno gozo dos direitos civis e políticos, experiência na magistratura e em processos eleitorais, assim como mérito profissional.
O candidato melhor classificado será submetido pelo CSMJ à Assembleia Nacional, que tem a responsabilidade constitucional de empossar o novo presidente da CNE.
Abertura do ano judicial 2025 Ainda no mesmo encontro, o presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, anunciou a criação de novas instâncias judiciais nas províncias do Icolo e Bengo, Uíge, Mavinga, Luau e Cazombo, em observância às reformas no mapa judiciário, e a criação de três novas províncias no país resultantes da nova DPA.
Na ocasião, o magistrado afirmou que a instalação do Tribunal da Relação do Uíge deverá marcar um avanço significativo no processo de descentralização do acesso à justiça.
Com esta mudança, segundo o magistrado, processos oriundos de Malanje, Kwanza Norte e Cabinda deixarão de ser remetidos para Luanda, reduzindo a sobrecarga dos tribunais da capital do país.
Joel Leonardo alertou que, caso os processos das províncias citadas continuem a ser remetidos para Luanda, repetir-se-á a situação caótica que existia no Tribunal Supremo em 2015, altura em que os processos ficavam parados por até quinze anos.
O magistrado destacou também a necessidade de se modernizar os tribunais, muitos dos quais continuam a enfrentar problemas de perda de processos ou parados por mais de sete anos em diversas salas de julgamento. “Precisamos de novas estratégias operacionais para evitar a estagnação de processos e melhorar o atendimento ao cidadão”, frisou.
